Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C  PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. DESCABIMENTO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE RESTA SUPERADO COM A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO POR ESTE COLEGIADO.  PREFACIAL REJEITADA.2. MÉRITO: 2.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. 2.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.3. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 3.1 SOMENTE SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO DEMONSTRADO QUE AS CRIANÇAS ESTARIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.