Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DA MÃE. GUARDA UNILATERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. VISITAS AGENDADAS PREVIAMENTE COM A MÃE. REGIME DE CONVIVÊNCIA. FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES. 

1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento à CF, art. 227, caput da e ao ECA, art. 1º. ... (Continua)