guarda filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.

Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Guarda. Filhos menores. Alternância de residência. Fixação da residência genitora como referência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Família. Guarda filhos menores. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182, desta corte superior. Decisão mantida.

«1. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - QUATRO FILHOS - GUARDA COMPARTILHADA - VISITAS - PERMANÊNCIA DOS FILHOS JUNTOS - SENTENÇA MANTIDA.

determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o genitor assegura aos menores o adequado desenvolvimento afetivo, social e educacional, bem como que inexistem provas de conduta desabonadora por parte do apelado, a manutenção do lar de referência é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - TJRJ FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA MÃE DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES. INÉRCIA DO PAI. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA FIXADO PELO JUÍZO. INTERESSE SUPERIOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de guarda ajuizada pela mãe em face do pai de seus três filhos menores, visando à concessão da guarda unilateral, sob o argumento de que o genitor se mantém ausente, não manifestando interesse na coparentalidade, tampouco exercendo funções típicas da guarda. A sentença fixou a guarda compartilhada, com residência materna como referencial. A autora apelou, requerendo a modificação do regime de guarda para unilateral. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. Sentença que julgou improcedente o pleito formulado pela avó materna das menores. Irresignação da autora. Genitora, dependente química, que negligenciava os cuidados dos filhos. Constatação, pelo estudo psicossocial, da inaptidão da progenitora materna para o exercício da função protetiva. Menores que estão acolhidos institucionalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHA E DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A guarda compartilhada, trazida com a Lei 11.698/08, foi alçada à modalidade prioritária de exercício do poder familiar. Essa preferência deve ser compreendida sob a perspectiva da preservação dos interesses da criança e do adolescente. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE QUATRO FILHOS MENORES DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GUARDA PATERNA OU DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO GENITOR.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo obrigação do alimentante comprovar eventual fato modificativo ou impeditivo do dever alimentar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Guarda de filhos. Interesse dos menores. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de rever os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para, em fase de antecipação de tutela, determinar a permanência de filhos menores sob a guarda da mãe, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR DO GENITOR. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS DADOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO ARRIMAM A ALEGAÇÃO DO GENITOR ACERCA DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS FILHOS MENORES NO AMBIENTE MATERNO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DA GENITORA, DEVENDO SER PRESTIGIADA A CAUTELA DA MAGISTRADA SINGULAR EM CONCEDER PROVISORIAMENTE A GUARDA EM SEU FAVOR, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DESSA ACOMODAÇÃO COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA (AVALIAÇÕES SOCIAL E PSICOLÓGICA), CUJA REALIZAÇÃO DEVE SER DETERMINADA, COM URGÊNCIA, NA ORIGEM.... (Continua)

16 - STJ Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus.

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL. OUTORGA À GENITORA. SITUAÇÃO DE FATO VIGORANTE. FORMALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. FATOS DESABONADORES. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À GENITORA. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR AMBOS OS GENITORES. CONDUTAS RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS. AFERIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPERIOSIDADE. DIREITO DE VISITAS DO PAI. PRESERVAÇÃO. DIREITO INERENTE À PATERNIDADE. DOCUMENTOS NOVOS (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXA DISTINTA ENTRE OS FILHOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL INDEFERIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DESEMPREGO DA GENITORA - IRRELEVÂNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, constitui a regra mesmo diante da ausência de consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)