Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o genitor assegura aos menores o adequado desenvolvimento afetivo, social e educacional, bem como que inexistem provas de conduta desabonadora por parte do apelado, a manutenção do lar de referência é medida que se impõe. ... (Continua)