gravacao da entrevista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Menor de 21 anos. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. CPP, art. 408.

«A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria tornase cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade - Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão «que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica. Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Entrevista concedida pela autora ao jornal apelante na qual teria respondido a perguntas concernentes às dificuldades enfrentadas em sua carreira de modelo, opinião sobre alguns assuntos e seus trabalhos. Publicação sob o título «Fêmea no cio, de perguntas exclusivamente referentes a comportamento sexual, emoldurada por textos vulgares. Verba fixada em R$ 40 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante que não logrou apresentar a gravação da entrevista, única prova capaz de afastar a alegação de distorção. Exposição indevida da autora em jornal de alcance popular que provocou evidentes humilhações e constrangimentos a ela e sua família. Danos morais caracterizados. Montante arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que, no entanto, se mostra excessivo à hipótese, devendo ser reduzido para R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo os critérios de satisfação/punição e razoabilidade/proporcionalidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso, somente para reduzir o montante, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Estupro de vulnerável. Gravação de entrevista realizada por psicólogo com o réu. Confissão extrajudicial do delito. Prova lícita. Sentença condenatória baseada em diversos outros elementos de convicção. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é valida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM O DEFENSOR. GRAVAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS. NULIDADE.

I - CASO EM ANÁLISE:... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Contagem/MG. A autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, busca a anulação do Ato Administrativo que indeferiu sua autodeclaração como parda no procedimento de heteroidentificação e, em consequência, anulou sua nomeação. ... (Continua)

7 - STF Ação penal originária. Parlamentar federal. Crime eleitoral. Propaganda eleitoral no dia do pleito. Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atendimento aos requisitos do art. 41. Prova pericial. Falta de intimação da defesa não verificada. Ausência da mídia original com a gravação das falas do acusado. Perícia. Prejuízo. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Entrevista concedida a emissora de rádio às cinco horas do dia das eleições. Pronunciamento anódino. Manifestação genérica, sem referência direta a um candidato. Ato não caracterizador de propaganda. Delito não configurado. Ação penal julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do CPP, art. 386, III.

«1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. ... (Continua)

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE MÍDIAS. POSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM ACUSADO NÃO ADVERTIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E GRAVAÇÃO COM VÍTIMA HOSPITALIZADA. PROVAS CONSIDERADAS INVÁLIDAS PELO JUIZ DE ORIGEM E NÃO UTILIZADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 2ª PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE QUE O RECORRENTE NÃO É O AUTOR DO FATO. ELEMENTOS COLHIDOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64/TJMG. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA, SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. -

Devem ser desentranhadas as mídias em que há patente violação ao princípio da não autoincriminação diante de entrevista informal com o réu, algemado e detido na viatura policial, sem certificação de advertência ao direito ao silêncio, e em que a vítima, hospitalizada e semi-consciente, foi induzida pelos policiais a responder perguntas, especialmente quando o juiz-sumariante reconhece a invalidade da prova e não a utiliza para fundamentar a decisão de pronúncia. - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem quando o magistrado apreciar de forma sóbria e comedida os elementos indiciários dos autos, evitando, em respeito à competência do Tribunal do Júri, explicitar qualquer juízo valorativo e taxativo sobre o caso. - Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínim a, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - A absolvição sumária prevista no CPP, art. 415, II somente é possível quando houver prova inconteste de que o réu, efetivamente, não foi o autor ou partícipe do fato delituoso. - Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do recorrente, deve ser mantida a segregação cautelar, como garantia da ordem pública.... (Continua)

9 - STJ 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STF Queixa-crime. Ação Penal Privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social «WhatsApp. O «manto protetor da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As «as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das «atividades políticas de seu prolator, que as desempenha «vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional. Afastamento da imunidade apenas «quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e julgamento e a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que gravada a entrevista reservada. 3. Entendimento sedimentado do S.T.J. de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, por vigorar o princípio pas de nulitté sans grief, conforme preceituado pelo CPP, art. 563. Inocorrência em espécie. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 4. Suposto impedimento ou suspeição do magistrado a quo deve ser suscitada por meio de exceção de suspeição, a ser apresentada nos autos de origem, conforme o procedimento estabelecido nos arts. 96 e seguintes do CPP. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR APÓS OS FATOS - CONSELHEIRA QUE INSTRUIU A AGRESSORA A AGREDIR A INFANTE SEM DEIXAR VESTÍGIOS - REUNIÃO GRAVADA E POSTERIORMENTE DIVULGADA VIA WHATSAPP - EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, ofereceu especial proteção ao direito à honra e à imagem, este último composto por três dimensões, quais sejam, a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. O Município responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por conduta comissiva ou omissiva praticada por seus servidores, na forma do art. 37, §6º da Constituição. Após a autora ter sofrido agressão por outra aluna de sua escola, o Conselho Tutelar foi acionado, tendo a servidora responsável por entrevista a agressora instigado a agressora a, em uma próxima vez, agredir a vítima sem deixar vestígios, o que foi objeto de gravação e posteriormente divulgado via whatsapp. Para além da infração cometida pela servidora, a qual foi apurada e punida em Processo Administrativo Disciplinar, a divulgação da gravação expôs a infante, que havia sido agredida, a situação vexatória, ensejando o dever de reparação. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais, alegando conduta carcerária positiva e parecer criminológico favorável. 2. O exame criminológico desfavorável evidencia ausência de reabilitação e assimilação da terapêutica penal, impedindo a progressão de regime. 3. O envolvimento do agravante com organização criminosa reforça sua periculosidade e o não preenchimento do requisito subjetivo. 4. A progressão de regime é benefício condicionado ao efetivo cumprimento dos requisitos legais, não sendo um direito absoluto. 5. A gravação das entrevistas do exame criminológico é desnecessária, pois os laudos técnicos já documentam suficientemente a avaliação. 6. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

16 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

17 - TJDF Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Descumprimento parcial do contrato pela empresa. Pedido de rescisão contratual pela consumidora. Redução da cláusula penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Recurso de Apelação Assistente de Acusação, representante legal da menor contra Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da 33ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que absolveu o réu, ora apelado, Wout Otten, de imputação relativa à prática da conduta prevista no art. 217-A (pelo menos quatro vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, VII do CPP (CPP) (indexes 1.704 e 1.714). Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do ora apelado, sustentando a existência de provas suficientes nos autos de autoria e materialidade delitivas para lastrear o juízo de reprovação da conduta. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal interposta pela Ofendida. Recurso contra decisão que, no bojo do procedimento para requerimento de medida protetiva, julgou extinto o processo com resolução do mérito, prorrogando as medidas protetivas, então deferidas, pelo prazo de 90 dias. Irresignação que persegue o prosseguimento do feito enquanto perdurar a situação de perigo para a Ofendida. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11.340/2006 que reclama, em sede processual penal, a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX) (STJ). Ofendida que apresentou requerimento de medida protetiva em face de seu ex-marido, com quem foi casada por cinquenta anos, no qual afirmou sofrer violência física e psicológica perpetrada pelo agressor, informando ter sido agredida, ameaçada e xingada pelo referido, por diversas vezes. Vítima que, em entrevista com profissional de Psicologia, confirmou que vem sofrendo há alguns anos com o comportamento abusivo do Recorrido. Juízo a quo que, em 30.04.24, deferiu, em favor da suposta Vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância, pelo prazo de 90 dias. Requerido que apresentou contestação, aduzindo que, desde que fora afastado do lar, encontra-se em situação de rua e desamparado, acrescentando que é pessoa idosa e possui diversos problemas de saúde e que já foi agredido pela suposta vítima. Defesa da Vítima que, no dia 20.05.24, requereu a manutenção das medidas protetivas, enfatizando que eventual intimação da Ofendida para prestar terceiro depoimento sobre a situação de violência ensejaria potencial revitimização. Juízo a quo que, no dia 27.06.24, determinou a prorrogação das medidas protetivas de urgência, por novo prazo de 90 dias, advertindo o Requerido de que eventual violação das restrições impostas poderá ensejar a privação da sua liberdade, bem como julgou extinto o feito com resolução do mérito. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a Vítima. Prorrogação das medidas que não impede a conclusão de que o mérito da ação já se esgotou, sem prejuízo da imposição de outro gravame após findo o prazo das medidas prorrogadas, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso a que se nega provimento.