Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais, alegando conduta carcerária positiva e parecer criminológico favorável. 2. O exame criminológico desfavorável evidencia ausência de reabilitação e assimilação da terapêutica penal, impedindo a progressão de regime. 3. O envolvimento do agravante com organização criminosa reforça sua periculosidade e o não preenchimento do requisito subjetivo. 4. A progressão de regime é benefício condicionado ao efetivo cumprimento dos requisitos legais, não sendo um direito absoluto. 5. A gravação das entrevistas do exame criminológico é desnecessária, pois os laudos técnicos já documentam suficientemente a avaliação. 6. Recurso desprovido... (Continua)