Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Contagem/MG. A autora, aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, busca a anulação do Ato Administrativo que indeferiu sua autodeclaração como parda no procedimento de heteroidentificação e, em consequência, anulou sua nomeação. ... (Continua)