grafiticacao de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que, após a interposição de embargos de declaração, o TRT explicitou « o reclamante não detinha a fidúcia sustentada pela ré, respondendo a todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando claramente haver enfrentado todos as provas apontadas. Tendo apresentado todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federa e 832 da CLT. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Na jurisprudência desta Corte encontra-se pacificado o entendimento de que, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, requer-se não apenas o pagamento de gratificação não superior a 1/3 de seu salário de cargo efetivo, mas também a existência de fidúcia especial, diferenciada, em relação aos demais bancários. Em outras palavras, para fins do CLT, art. 224, § 2º, o valor da gratificação e a fidúcia especial são requisitos cumulativos, aferidos casuisticamente, de modo que o fato de o empregado receber gratificação de função não inferior a 1/3 não implica a inequívoca caracterização do poder de gestão exigido legalmente. O Tribunal Regional, mediante acurada análise das provas produzidas nos autos, registrou que « Deveria, no caso, ser efetivamente demonstrada a real atividade repleta de fidúcia especial. Ocorre que tal demonstração não se deu nos autos, vez que, como já fixado, não há prova oral que indique as verdadeiras atribuições da obreira". Para solucionar a controvérsia estabelecida - configuração ou não do exercício da função de confiança -, o reexame pretendido esbarra no óbice previsto na Súmula 102/TST, I. Agravo não provido . DEDUÇÃO DA GRAFITICAÇÃO DE FUNÇÃO DO VALOR DEVIDO POR HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A Corte Regional, com base na análise das provas dos autos, concluiu pelo não enquadramento do autor na norma do CLT, art. 224, § 2º. Dessa forma, como bem consignado no acórdão recorrido, à hipótese dos autos aplica-se o disposto na Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Vale ressaltar que a ausência de fidúcia especial no exercício do cargo implica reconhecer que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando, portanto, a compensação com as horas extras ou sua redução proporcional. No que se refere à inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da gratificação semestral, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 115/TST.Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FUNCAO CONFIANCA GOV. QUE NÃO É INCORPORÁVEL POR TER CARÁTER TRANSITÓRIO -   BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 TST. I. Conclui-se a partir do acórdão regional, que muito embora o TRT tenha informado que a reclamante recebeu a título de gratificação as rubricas: 257 adic. funcao confianca e 259 compl. funcao confianca até julho/2018, não limitou a apuração do valor a ser incorporado a essas rubricas, pois consta do acórdão: determinar que o valor da gratificação de função seja apurado a partir da média atualizada dos valores recebidos nos últimos dez anos .... Entendimento que corrobora as decisões reiteradas desta Corte acerca da matéria. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

4 - TRT2 Cargo de confiança. Gratificação de função. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 62, II e parágrafo único.

«... O autor afirma que não recebia gratificação pelo exercício do cargo de confiança. No entanto, em audiência afirmou que recebia R$ 13.400,00, enquanto que o seu subordinado com maior remuneração recebia R$ 4.000,00 (fl. 405). Evidente, portanto, que nada é devido a esse título ao autor. O salário já era compatível com a função e em muito superior à dos demais empregados. Não era necessário que se destacasse do salário uma fração para apenas se der o nome de gratificação. Mantenho. ... (Des. Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, « estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Divergência jurisprudencial configurada. No caso, o TRT manteve a sentença que determinou a incorporação de função de confiança exercida por mais de 10 anos pela reclamante, da qual foi destituída sem justo motivo, nos termos da Súmula 372/TST. Além disso, indeferiu o pedido da reclamada de compensação dos valores recebidos pela reclamante em razão de progressão especial e a incorporação de gratificação, sob o fundamento de que «a progressão especial, prevista em norma interna da reclamada e a incorporação de função gratificada, nos termos da Súmula 372/TST, são parcelas distintas, não havendo falar em compensação entre elas". Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, «estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida". Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no resultado do julgamento pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

8 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE CONSAGRADA NA SÚMULA 422/TST PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - A conclusão do Pleno do TST é de que a Súmula 422 somente se aplica a recurso para esta Corte Superior: «I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". O item III da Súmula 422/STJ consagra a inaplicabilidade a recurso ordinário no TRT: «III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 2 - A jurisprudência vem aplicando o mesmo entendimento do item III, que trata de recurso ordinário, na hipótese de agravo de petição no TRT. A discursividade exigida em agravo de petição (art. 897, caput, a, § 1º, da CLT) se refere à apresentação das razões recursais que delimitem de maneira justificada as matérias e os valores impugnados. 3 - No caso concreto, o TRT, embora tenha conhecido do agravo de petição interposto pela executada, negou-lhe provimento com fundamento na ausência de dialeticidade « A não insurgência contra tais fundamentos, adotados na sentença, impossibilita seu cotejo com as razões do recurso, em violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e OJ EX SE 12), o que impede o acolhimento do recurso no particular «. Desta feita, embora não tenha mencionado expressamente, aplicou a tese consagrada no item I da Súmula 422/TST para negar provimento ao agravo de petição quanto ao tema «DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". 4 - Ocorre que, ao examinar o agravo de petição interposto pela executada, constata-se que a parte se insurgiu contra a sentença, ao alegar que « A gratificação de chefia NÃO tem base no salario do empregado, portanto a mesma NÃO deve compor o cálculo. A remuneração das chefias é calculada em tabelas a parte que independem da remuneração do empregado, portanto tal verba NÃO deve compor o cálculo, por JÁ ESTAR QUITADA. Cabe mencionar que as diferenças salariais deferidas a título de progressões salariais não refletem na verba a título de gratificação de função «0212 GRAT. DE FUNCAO". A gratificação de função NÃO É CALCULADA com base no salário do reclamante e sim com base na tabela salarial gerencial. Portanto, nos meses os quais há a concessão de progressões individuais, a gratificação é ajustada a tabela salarial gerencial, sendo reduzida em razão de tal ajuste. Desta forma, as progressões salariais não repercutem positivamente no valor da gratificação de função. Quanto aos abonos convencionais os mesmos não estão explícitos em Sentença, portando, da mesma maneira esses não devem compor base para apuração de valores. 5 - Assim, ao «negar provimento ao agravo de petição, por inobservância do princípio dadialeticidade, o Tribunal Regional aparentemente violou o CF/88, art. 5º, LIV. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente.

9 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Constatada aparente contradição na decisão monocrática quanto à prescrição, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento do reclamado. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO PARCIAL . ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . III - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . INOCORRÊNCIA . Conforme examinado na decisão unipessoal, o TRT abordou expressamente a questão afeta ao cumprimento do requisito do art. 62, parágrafo único, da CLT referente ao acréscimo de 40%, conforme previsto na norma em questão. Registrou que « os contracheques existentes nos autos demonstram que a gratificação pelo exercício da função de gerente geral (rubrica 191 ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO) acrescida do CTVF (rubrica 194 COMPL. TEMP. VAR. FUNC) era superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% «. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação e «Designação em Cargo Vago, não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 2. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

11 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ É RESERVADA AOS OCUPANTES DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO ABRANGEM FUNÇÕES DE BABÁ - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ? 

13 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

15 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação empregatícia e as atuais condições de trabalho entre as partes litigantes. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não havendo alteração contratual quanto ao direito perseguido. Segundo a jurisprudência uníssona desta Subseção, a CTVA, ao lado do Cargo Comissionado, ambos criados pelo PCS de 1998, nada mais é do que a antiga gratificação de função desmembrada, só que variável segundo o piso de mercado. Tratando-se, pois, de gratificação de função paga habitualmente, ostenta natureza salarial, integrando o cálculo da complementação de aposentadoria. Sendo assim, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento é a parcial, em face do descumprimento reiterado pela empresa, que, mensalmente, deixa de incluir tal parcela no salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Inaplicável a orientação constante da primeira parte da Súmula 294/TST. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Prejudicada a análise das preliminares de impossibilidade e falta de interesse de agir não suscitadas em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação e «Designação em Cargo Vago, não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

19 - TST Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos anteriormente incorporada ao salário do empregado. Impossibilidade de cumulação com gratificação de função recebida em razão do exercício de um novo e distinto cargo de confiança.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de acumulação da gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos, já incorporada ao patrimônio do obreiro, fato incontroverso, e a gratificação recebida em decorrência do exercício de uma nova e distinta função de confiança. A dt. SBDI-1 desta Corte Superior tem entendido que a exegese consolidada na Súmula 372/TST, I não visa assegurar ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas tão somente a incorporação do valor equivalente à essa gratificação, de modo a garantir ao obreiro a conservação do seu padrão salarial perpetuado no tempo. Por essa razão, estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o Reclamante ao pagamento cumulado das suas parcelas, ficando autorizada a compensação de valores procedida pela Reclamada, em conformidade com recente orientação da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)