furto de valise
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de diversos delitos. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

3 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto mediante fraude. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

4 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Inconformismo em face do recebimento da denúncia - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação - Trancamento da ação penal - Descabimento - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

5 - TJSP Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

6 - TJSP Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

8 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente ou a sua substituição por cautelares diversas e, ainda, a suspensão ou trancamento do inquérito policial em curso por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, cujo crime ora imputado se deu durante o cumprimento de pena anterior, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de trancamento de inquérito policial prejudicado, haja vista a superveniência de denúncia ministerial. Caberá ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, se a alegação de atipicidade da conduta encontrará lastro nas provas produzidas, o que impossibilita a análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus. Ordem denegada.

9 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.

«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus - Pretendida a concessão do benefício do livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido

12 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Marcelo Oliveira de Carvalho Junior foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. No dia 18 de junho de 2024, em Ituverava, subtraiu um celular e R$ 354,00 do estabelecimento «SAPATOCA, de propriedade de Daniel Rabelo Furtado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente na confissão do réu e se o reconhecimento do acusado foi válido. III. Razões de Decidir. A condenação não se baseou apenas na confissão, mas também em imagens de câmeras de segurança que capturaram o réu cometendo o furto. 4. O reconhecimento do réu - indivíduo já conhecido dos meios policiais pela prática de diversos furtos na região - foi corroborado por testemunhas e não apresenta nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser sustentada por confissão corroborada por outras provas. 2. O reconhecimento do réu se revelou válido, pois confirmado pela prova testemunhal e pelas imagens do circuito de segurança. Legislação Citada: CP, art. 155, §2º, I; art. 59; art. 67. CPP, art. 197; art. 226; art. 619. Jurisprudência Citada: EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Acórdão desta C. Câmara Criminal que não conheceu da impetração, sob o fundamento de que a decisão desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Determinação do C. STJ nos autos do HC de 790.680/SP, para que esta C. Câmara analise o mérito do writ a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade - Cumprimento da determinação que está prejudicado em razão do julgamento do Agravo em Execução de 0009890-61.2022.8.26.0496 - Habeas corpus prejudicado.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Furto qualificado. Resistência. Associação criminosa. Furto de carga de caminhões. Indícios de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Garantia da ordem pública. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Análise do mérito. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - A prisão em flagrante do Recorrente ocorreu durante diligência policial desencadeada pela notícia de inúmeros furtos na cidade de Mauá da Serra/PR, onde foram registrados 18 (dezoito) boletins de ocorrência em menos de 60 (sessenta) dias. Na ocasião da prisão, após resistir fisicamente à atuação dos agentes policiais, o Recorrente foi contido e assumiu que estava na companhia de outras pessoas promovendo furtos em diversos caminhões. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não existem provas suficientes de autoria e de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Conduta que se amolda às hipóteses do CPP, art. 302. Análise das provas é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, envolvendo restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes. Paciente reincidente específico. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II DO CP. FURTO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, na qualidade de sócio administrador, subtraiu para si, mediante fraude, GNV (gás natural veicular), de propriedade da CEG, concessionária de serviço público. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise do caso decorre dos fatos e trechos extraídos do acórdão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

23 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações do ofendido corroboradas pelo depoimento do policial civil, o qual, após análise de gravação, identificou o apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

sentença - nulidade - ausência de fundamentação da pena imposta - inocorrência - decisão devidamente motivada - observância do critério trifásico e dos dispositivos legais concernentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

25 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Alexandre Cândido da Palma foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com pena substituída por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Requereu também justiça gratuita. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, IV e V, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus, prejudicada a análise recursal... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I. 

Caso em Exame1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade do crime de furto qualificado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal, e (ii) a ausência de materialidade do crime de furto qualificado por falta de exame pericial.III. Razões de Decidir3. A defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, desde a primeira manifestação.4. A ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público justifica a conversão do julgamento em diligência, evitando-se, assim, qualquer alegação de nulidade.IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: "1. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público é necessária para análise de acordo de não persecução penal..Legislação Citada:CP, art. 155, §4º, II e 4º-B, c.c art. 14, II, e art. 180, «caput, na forma do art. 70.CPP, art. 28-A, § 14º... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Preliminar de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

acusado foi denunciado pelas supostas práticas de três furtos em face das lesadas Drogaria Drogasmil, Lojas Americanas e Loja Renner, todas situadas no Shopping Rio Sul. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

33 - TJMG Apelação criminal. Furto. Provas contundentes para a condenação. Embriaguez completa não configurada. Princípio da bagatela. Não-aplicação. Decote da agravante do repouso noturno. Reconhecimento do furto privilegiado. Prescrição de pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 155.

«Para a condenação exigem-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade intensa. Qualificação da vítima. Motivação válida.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida quando a culpabilidade foi valorada negativamente sob fundamento concreto, qual seja, a qualificação da vítima, sendo este fundamento válido para o aumento da reprimenda inicial, notadamente porque não foi considerado em outros momentos da individualização e não configura elementar do tipo penal do furto. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado. Res furtivae avaliadas em R$ 180,00. Furto de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do STJ, o furto de objetos cujo valor total supera R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado (STF, HC 97.772/RS, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009).... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.

«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Irresignação da ré apenas quanto à dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. CP, art. 44, § 3º. Ré que não ostenta reincidência específica, tratando-se de medida socialmente adequada, especialmente se considerando a análise favorável das circunstâncias judiciais, com dolo normal para a espécie. Recurso provido... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada. CP, art. 155.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado pelo concurso de agentes e furto simples em continuidade delitiva. Absolvição do crime de furto simples por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza. Elevada reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão cautelar. Habitualidade criminosa do agente. Fundamento válido. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de desclassificação para furto simples. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Juízo de 1º Grau, ratificado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, por parte da agravante, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de furto simples, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. ACUSADA REVEL. RAZÕES BRILHANTEMENTE APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO QUE TANGE AO CRIME REMANESCENTE DE FURTO POR ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE.

prefacial não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 392, II, CPP, «a intimação da sentença será feita (...) ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". Dessa forma, tendo em vista que a ré se encontrava solta à época da prolação da sentença, concretizou-se a garantia da ampla defesa com a intimação da defesa técnica constituída, a qual interpôs recurso de apelação tempestivamente. Além disso, tendo em vista que a Defensoria Pública promoveu, de forma efetiva, a Defesa da ré, apresentando brilhantes razões recursais (pasta 328), nas quais aventa diversas teses preliminares e de mérito que tratam de diversos aspectos da decisão primeva, não se infere qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, de forma que, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. Ante o exposto, rejeito a prefacial em comento. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

Gabriel Murilo de Oliveira foi preso preventivamente por suposta prática de furto de veículo. A defesa alega que não houve crime e que a vítima tentou se retratar, sugerindo dúvidas sobre a ocorrência do delito. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 24 (vinte quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não merece acolhida. A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial o auto de apreensão dos DVDs com as imagens das câmeras de segurança, o laudo de exame videográfico com a análise das imagens e pela prova oral colhida nos autos. No dia 27 de junho de 2011, o acusado, ora apelante, juntamente com o corréu, furtou a quantia de R$499,00 do caixa da loja Leroy Merlin, localizada no interior do Bangu Shopping. O apelante, em comunhão de ações e desígnios com o corréu cometeu o crime de furto narrado na denúncia, sendo evidente a presença da qualificadora do concurso de agentes, pois é possível extrair das imagens mencionadas que enquanto um subtraía o dinheiro do caixa, o outro dava cobertura, e posteriormente ambos saíram juntos do local. Em sede policial, a então companheira do apelante reconheceu através das imagens captadas pelas câmeras do Shopping o seu veículo Chevette, cor vermelha, utilizado no crime por seu então companheiro (apelante). Além disso, ela reconheceu a imagem de seu companheiro e do corréu Fellipe no automóvel. Em Juízo, a testemunha confirmou o reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia. Não prospera o pleito de reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. Acusado que ostenta quatro condenações definitivas, pela prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra seu comportamento criminoso reiterado. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, conforme prevê o CP, art. 44, III. O benefício não é socialmente recomendável, no presente caso, diante da Folha Penal do réu, que apresenta quatro condenações transitadas em julgado nos anos de 2014, 2016 e 2022, pela prática dos delitos de roubo e furto qualificado, posteriores ao crime apurado nesta ação penal. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)