furto de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Furto de dinheiro nas dependências do hospital apelado. Relação de consumo não caracterizada. Ausência de verossimilhança das alegações. Ônus da prova que competia à apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE DINHEIRO NO INTERIOR DO QUARTO DO HOTEL EM QUE OS AUTORES ESTAVAM INSTALADOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte autora que reservou uma hospedagem através do aplicativo da parte ré «Booking.com". Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços de reserva e de hospedagem. Má prestação de serviço comprovada. Parte ré que compõe a cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Direito dos autores à indenização pelos danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Transtornos sofridos que superam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL, CONSISTENTE EM ACUSAÇÃO SOBRE FURTO DE DINHEIRO E RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. AUTOR QUE LABORAVA EM RESTAURANTE DOS DEMANDADOS. AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS TERIAM OFENDIDO OU COMPROMETIDO A IMAGEM DO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE DINHEIRO EM QUARTO DE HOTEL. AUSÊNCIA DE SUUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, QUE SEJA O APELANTE ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS.

Entendo que a sentença deve ser reformada, devendo ser absolvido o apelante. O cartão de débito subtraído da vítima não tem qualquer expressão econômica, de sorte que não se pode atribuir a ele o conceito de coisa alheia que integra o núcleo do tipo penal do CP, art. 155. A subtração do cartão bancário e a senha são meios para o cometimento do furto de dinheiro na conta bancária da vítima, em tese, este era o objetivo do réu desde o início da ação, contudo, nenhum valor foi subtraído da sua conta bancária. Segundo Guilherme Nucci, no conceito de coisa alheia como elemento do tipo de furto, delito contra o patrimônio, é imprescindível que a coisa tenha, para o seu dono ou detentor, algum valor econômico. Recurso defensivo provido.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2 Informações de que além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos responsáveis por atuar diretamente na execução do furto qualificado de grande quantidade de carga de fertilizantes (quase duzentos mil reais) - sendo certo que a necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF). 4. Indicou residência fora do distrito da culpa (em Pedras de Fogo/PB), o que poderia atrapalhar a persecução criminal (outro motivo para a preventiva). 5. Ordem denegada.... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos motoristas que participaram do desvio das cargas e registros falsos de roubo. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha registros policiais anteriores por crimes de trânsito e furto qualificado, reiterando a prática delitiva. 6. Indicou residência fora do distrito da culpa. 7. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional, que se deu com o avançar das investigações. 8. Apesar de ser pai de filhas menores, não há prova de que estas dependam exclusivamente de seus cuidados. 9. Ordem denegada.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos responsáveis por gerenciar a logística dos caminhões e motoristas atuantes nos desvios de cargas, além de supostamente movimentar dinheiro em quantidades expressivas. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha diversas condenações penais anteriores por furto, tráfico de drogas, ameaça e vias de fato, além de registros policiais pretéritos por crimes variados, reiterando a prática delitiva. 6. Apesar de ser pai de filhos menores e de seu genitor possuir transtorno neurodegenerativo, não há prova de que estes dependam exclusivamente de seus cuidados. 7. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Subtração de valores em dinheiro. Salário mínimo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... (Continua)

13 - TJRS LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM.

Presentes suficientes indícios da prática das infrações, apontando para a real possibilidade de que seja o automóvel produto das infrações cuja prática é imputada ao apelante, e se mostrando notória a desvalorização de veículos, mormente em casos em que, imposta, tão-somente, a restrição de alienação e transferência, nada obsta que continue o automotor sendo utilizado, impositiva a antecipada alienação.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade. Reincidência e maus antecedentes. Crime com arrombamento de porta e subtração de dinheiro em espécie de caixa do estabelecimento. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto ao banco central. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Delito praticado antes da Lei 12.850/2013. Atipicidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes da edição da Lei 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.

19 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)