Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM.

Presentes suficientes indícios da prática das infrações, apontando para a real possibilidade de que seja o automóvel produto das infrações cuja prática é imputada ao apelante, e se mostrando notória a desvalorização de veículos, mormente em casos em que, imposta, tão-somente, a restrição de alienação e transferência, nada obsta que continue o automotor sendo utilizado, impositiva a antecipada alienação.... (Continua)