Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos motoristas que participaram do desvio das cargas e registros falsos de roubo. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha registros policiais anteriores por crimes de trânsito e furto qualificado, reiterando a prática delitiva. 6. Indicou residência fora do distrito da culpa. 7. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional, que se deu com o avançar das investigações. 8. Apesar de ser pai de filhas menores, não há prova de que estas dependam exclusivamente de seus cuidados. 9. Ordem denegada.... (Continua)