fundamentos nao contestados agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não contestados. Inobservância da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com destaque à inaplicabilidade do princípio da consunção e à valoração negativa idônea da culpabilidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta os fundamentos da decisão que não conheceu o habeas corpus, por ser meio inapropriado para buscar a atribuição de efeito suspensivo a recurso já julgado por esta Corte, e também diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. O ato judicial considerou prejudicado o pedido de trancamento do exercício da ação penal quando já existe condenação confirmada em segundo grau. Além disso, destacou a pretensão genérica, a supressão de instância, a inviabilidade do uso de habeas corpus na pendência de recursos em andamento e a ausência de prova inequívoca de nulidade não indicada em momento oportuno pela defesa.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão monocrática do relator. O ato judicial assinalou a indevida supressão de instâncias e a falta de esgotamento da jurisdição ordinária, obstáculos ao conhecimento do habeas corpus. Além disso, destacou a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois julgados desta Corte indicam que a fuga após a concessão de prisão domiciliar configura situação excepcional a impedir a manutenção do benefício.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, tendo o Relator realizado a análise meritória das matérias recorridas. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e vaga, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida . Deveras, a parte nem apresentou os temas eventualmente contestados, impossibilitando o exame do recurso, em face de sua generalidade. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. DIFERENÇA SALARIAL. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, tendo o Relator realizado a análise meritória das matérias recorridas. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e vaga, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida . Deveras, a parte nem apresentou os temas eventualmente contestados, impossibilitando o exame do recurso, em face de sua generalidade. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tribunal estadual que não reconheceu os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretensão recursal que é obstada pela Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material e omissão. Não configurados. Presunção relativa da veracidade dos fatos não contestados. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida. Ademais, a impugnação deve demonstrar, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula 182, STJ, que dispõe: « é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente da Súmula 7/STJ e da ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Isonomia. Ato vinculado. Ilicitude. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar a desclassificação de candidato em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de além de ausência/deficiência de cotejo analítico e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 211 da Súmula do STJ, 279 e 280 da Súmula do STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental, verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)