1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da CF/88, art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não autoriza o Poder Judiciário a conceder automaticamente o aumento. Matéria atinente ao âmbito político dos poderes executivo e legislativo. Manutenção da sentença em reexame necessário.... ()
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2 - STF FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOPORAÇÃO DE ABONOS NOS REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 7.717, DE 1963, art. 3. PARAGRAFO ÚNICO. REPERCUSSAO COM RESPEITO AOS RECORRIDOS, VINCULADOS, OBLIQUAMENTE, PARA O EFEITO DE VANTAGENS AOS MAGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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3 - TJMG Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, art. 312 e CP, art. 317.
«Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista.... ()
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4 - STJ Concussão. Administradores de hospital conveniado ao SUS. Funcionários públicos. Exercício de função pública delegada. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327.
«O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/00, que deu nova redação ao § 1º do CP, art. 327.... ()
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5 - STJ Competência. Crimes (extorsão e roubo). Integrantes de entidade privada - INPAMA. Associados que se arvoram na condição de funcionários públicos federais, portando carteiras similares à utilizadas por autoridades públicas federais (inclusive com brasão). Bens, interesses e serviços da União, autarquias e empresas públicas (CF/88, art. 109, IV) não lesados, mas sim de particulares. Competência da Justiça Estadual.
«Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal.... ()
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6 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora em licença-saúde. Redução da carga horária e dos vencimentos. Exclusão das aulas referentes a sua jornada suplementar. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e 91, da LC nº: 444/85. Recurso não provido.
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7 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.
«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... ()
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8 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... ()
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9 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.
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10 - TRT2 Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.
«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... ()
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11 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Implantação do grau máximo, quando fazia jus ao mínimo, segundo publicação da apostila. Circunstância que não se confunde com «promoção indevida prevista no artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Desconto em folha de pagamento de valores pagos a maior em obediência ao artigo 111 do referido Estatuto. Admissibilidade. Recurso provido.
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12 - STJ Servidor público. Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29.
«É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do Lei 8.880/1994, art. 28 (LBJ 94/924).... ()
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13 - TJSP Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Lei 10.261/1968. Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente apresenta tese de violação do art. 261, II, da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... ()
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15 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
