Jurisprudência Selecionada

1 - STF FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOPORAÇÃO DE ABONOS NOS REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 7.717, DE 1963, art. 3. PARAGRAFO ÚNICO. REPERCUSSAO COM RESPEITO AOS RECORRIDOS, VINCULADOS, OBLIQUAMENTE, PARA O EFEITO DE VANTAGENS AOS MAGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.