1 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.
«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... ()
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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.
«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fuga. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR.
Foram descumpridas as condições da prisão domiciliar pelo agravante, com a descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica e a violação da zona de monitoramento, somente retornando ao cumprimento da pena quando recapturado. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR.
O agravante rompeu a tornozeleira, passando à condição de foragido, sendo o equipamento reinstalado com posterior nova violação da zona de monitoramento, realizando deslocamentos não autorizados. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.
1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga.... ()
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA PERMANECEU DESCARREGADA SEM FUNCIONAR. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR.
O agravante estava submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando deixou descarregar a bateria sem informar ao juízo, sendo considerado foragido, sendo recapturado tempos depois. Falta grave reconhecida. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... ()
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11 - STJ Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.
«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Vitor dos Santos Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 1,107 Kg de cocaína e 4,621 Kg de maconha. Sustenta, o impetrante, ausência de contemporaneidade, pois o crime foi cometido em 15.06.2021, a prisão preventiva foi decretada em 27.04.2023 e o paciente foi preso somente em 07.01.2025. Deste modo, pugna pela revogação da prisão, com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na fuga do paciente. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente e a quantidade expressiva de drogas apreendidas. Apesar do alegado pelo impetrante, o que se verifica dos autos de origem é que o paciente está sendo procurado pelas autoridades públicas desde 17.06.2021 (data da decretação de sua prisão temporária), somente tendo sido localizado em 07.01.2025 (quanto então já havia sido decretada sua prisão preventiva). O prolongado período de ocultação evidencia a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, imprescindível para a garantia da instrução processual e a efetividade da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas indica risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 34. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: STF: HC 225524 AgR, HC 226558, HC 231023 AgR STJ: HC 296.381/SP, HC 861.032/R... ()
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13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE MANTIDA. ESTAR FORA DO SEU DOMICÍLIO E SE MANTER CONSIDERADO EM FUGA POR SEMANAS CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA.
Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Regressão de regime mantida. ... ()
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14 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.
«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.
FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base. ... ()
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16 - STF Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.
«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro, da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciado, portanto, não pode ser considerada o (novo) marco inicial de cumprimento da pena unificada. Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso Desembargador ADRIANO MARREY, que tanto honrou e dignificou a Magistratura do Estado de São Paulo e de nosso País:"(...) não cabe considerar a fuga como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamento válido.
«1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão preventiva, forte na garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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18 - STF PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
I. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. II. - A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão, quando já concluída a instrução criminal. IV. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. - H.C. indeferido.... ()
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19 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.
«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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20 - STF Pena. Execução. Regime de prisão. Fuga do réu. Regressão.
«Cassação de dias remidos. Necessidade de oitiva do condenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
