Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Diego Vitor dos Santos Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 1,107 Kg de cocaína e 4,621 Kg de maconha. Sustenta, o impetrante, ausência de contemporaneidade, pois o crime foi cometido em 15.06.2021, a prisão preventiva foi decretada em 27.04.2023 e o paciente foi preso somente em 07.01.2025. Deste modo, pugna pela revogação da prisão, com a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do crime e na fuga do paciente. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente e a quantidade expressiva de drogas apreendidas. Apesar do alegado pelo impetrante, o que se verifica dos autos de origem é que o paciente está sendo procurado pelas autoridades públicas desde 17.06.2021 (data da decretação de sua prisão temporária), somente tendo sido localizado em 07.01.2025 (quanto então já havia sido decretada sua prisão preventiva). O prolongado período de ocultação evidencia a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, imprescindível para a garantia da instrução processual e a efetividade da aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas indica risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 34. Lei 8.072/1990. Jurisprudência Citada: STF: HC 225524 AgR, HC 226558, HC 231023 AgR STJ: HC 296.381/SP, HC 861.032/R... (Continua)