fraude na entrega de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. De outra parte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. Inexistindo previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no CP, art. 171, por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia, conforme exigência do CPP, art. 41, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes da Lei 6.766/1979 art. 50 caput c/ c parágrafo único, «I, (Lei de parcelamento de solo urbano); do CP, art. 171, § 2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); da Lei 8.137/1990, art. 7º, VI (crime contra as relações de consumo); e do § 2º IV Lei/9.605, art. 54 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

O apelante foi condenado pela prática de furto qualificado, cometido mediante fraude, consistente na subtração de carga de farelo de soja, avaliada em R$ 37.000,00, durante o transporte de Campo Grande/MS a Santos/SP. A materialidade do delito foi amplamente comprovada por documentos, laudo pericial e provas testemunhais, que demonstraram a adulteração da carga com a adição de areia, além de divergências na pesagem. A versão apresentada pelo apelante, de que foi coagido por um suposto indivíduo, foi refutada pelo conjunto probatório, que não trouxe elementos suficientes para corroborar tal alegação. O pedido de desclassificação para o crime de fraude na entrega de coisa foi rejeitado, uma vez que restou claro o dolo de subtrair a carga, tipificando o furto qualificado. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a fixação da pena-base no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena foi substituída por restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade, e o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como aberto. Recurso defensivo não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

8 - TJSP Ação DE ENTREGA DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente.

9 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 313, I DO CPP - DELITOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PACIENTE QUE É, ADEMAIS, REINCIDENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

Em tendo o paciente sido preso pela prática de delitos cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, observando-se, ainda, a sua reincidência, imperiosa se faz a manutenção de seu acautelamento preventivo, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Fraude à execução. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade de justiça, requerendo sua revogação e, subsidiariamente, a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

13 - TJMS Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o CPC/2015, art. 1.010 estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...], também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Empreitada. Ação de obrigação de fazer e entrega de coisa certa. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Prudência na dilação probatória para esclarecimento sobre a ocorrência de fraude. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão de determinou o encaminhamento dos autos ao setor de conciliação para designação de audiência de conciliação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de instrumento. Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela liminar pleiteada, para que o Réu cumpra a obrigação de entregar as coisas litigiosas à Autora, ainda de forma voluntária, mediante a entrega das chaves, com recibo, no prazo de trinta dias, contados da citação, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse e de busca e apreensão, além de incidência de multa diária em relação à entrega do veículo, caso não seja entregue no prazo de 30 dias. Insurgência do Réu. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido. Recurso não conhecido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu decisivamente para a consecução do negócio fraudulento, assentindo com a transação nos moldes em que realizada e enganando o comprador ao afirmar ser parente do estelionatário, em clara violação da boa-fé objetiva, de forma que restou configurada sua responsabilidade civil.... (Continua)

17 - TJSP Ação DE ENTREGAR COISA CERTA. Sentença de procedência do pedido inicial. FRAUDE. Autor que viu anúncio de veículo na plataforma Facebook. Demandante que negociou o mesmo bem com terceiro que não era o proprietário e por valor abaixo do mercado. Demandado que efetuou registro de compra e venda para pessoa diversa daquele que se apresentada como comprador. Condenação para que devolva metade do valor pago pelo bem que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recursos não providos

18 - TJSP FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis, acionados, compareceram ao local, notaram que o imóvel era utilizado para funcionamento de uma fábrica e abastecido com energia elétrica mediante ligação direta na rede da concessionária de energia, suspeita confirmada pelo representante da concessionária vitimada e pelo acusado. Representante da empresa vítima confirmou, na polícia e em juízo, a ligação direta na rede de energia, sem passar pelo medidor de consumo. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto de energia. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORA. A ligação clandestina de energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva. Ligação direta, desprovida de medidor de consumo, comprovada por laudo pericial e corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do apelado. Qualificadora reconhecida, com readequação das penas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Fornecimento de saúde. Necessidade de inclusão da união na relação processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de qualquer ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o ente estadual, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual. ... (Continua)

20 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)