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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DA FOTO UTILIZADA NA MATÉRIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE EM SEU SITE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais realizado pelo autor e procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na indicação da autoria da foto utilizada na matéria, mediante publicação com o mesmo destaque no site pela ré. ... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Configura danos morais indenizáveis a divulgação de foto íntima da autora, capturada clandestinamente e compartilhada, pelos réus, com o puro e simples intuito de tornar pública a intimidade alheia. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

4 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, POIS HOUVE FALHA NO ATO DO RECONHECIMENTO, POIS APRESENTARAM UNICAMENTE A FOTO DO RÉU À VÍTIMA E NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL, APENAS A RATIFICAÇÃO DE QUE RECONHECEU A TAL FOTO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ACOLHER O VOTO MINORITÁRIO, ABSOLVENDO-SE IGOR SARDOU DOS SANTOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. É levado, ainda, em consideração o fato de que a ré tratou de publicar a errata, logo no dia seguinte, esclarecendo o mal-entendido, bem como que a foto do autor já se encontrava nos arquivos da polícia. Fixação do quantum em R$ 10.000,00. Ação ordinária de indenização por danos morais procedente.... (Continua)

6 - STJ Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade. Presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum. CPP, art. 424.

«A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no CPP, art. 424, o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que, provavelmente, repetidas no dia do Júri poderão afetar o julgamento.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata ao concurso de agente de segurança penitenciária I. Hipótese em que há alegação de inaptidão da candidata, por ter apresentado foto com a data grafada à mão. Obscuridade quanto à especificação de data da foto no edital. Eliminação da candidata que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação do interesse público quanto à seleção dos mais aptos e mais qualificados para o exercício do cargo. Sentença que anulou o ato que desclassificou a candidata mantida. Recurso da Fazenda Estadual desprovido, com observação.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia tirada após a prisão em flagrante do autor. Foto, com o autor algemado, publicada sem autorização. Desnecessidade. Direito e dever da imprensa de registrar tal fato. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação jornalística de notícia que não diz respeito ao autor, mas com sua foto. Lesão à honra do padre. Dano moral. Cabimento. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao publicar foto de pessoa diversa em notícia sensasionalista, há, no mínimo, negligência em divulgar imagem de pessoa alheia à matéria anunciada. Lesão à honra do ofendido. Danos morais cabíveis. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VEICULAÇÃO DE FOTO DO AUTOR DA AÇÃO COMO AUTOR DE CRIME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Questionamento da diferença entre a localização do IP e os dados da geolocalização informados no instrumento contratual. Questão de fato nova, não deduzida anteriormente. Ausência de motivo de força maior para apresentar questão de fato apenas em apelação (CPC, art. 1.014). Inovação recursal não conhecida. Contratação comprovada por instrumentos negociais juntados pela parte ré. Pouca diferença temporal entre assinaturas digitais compatível com costume. Foto da genitora da parte autora, usada na contratação, compatível com foto de seu RG. Parte autora que recebeu transferência da parte ré. Validade da contratação de cartão de crédito consignado corretamente reconhecida pela sentença. Recurso da consumidora improvido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parte autora que alega ter sido surpreendida com cobrança indevida relativa a dívida de cartão de crédito, a qual alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Réu que trouxe aos autos cópia de documento fornecido no momento da contratação e foto do demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito invocado pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

14 - TJSP RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.

15 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. Parte autora que alega inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Réu que trouxe aos autos contrato assinado pela consumidora, cópia de seu documento fornecido no momento da contratação e foto da demandante segurando seu documento de identidade. Demonstração do fato impeditivo do direito à compensação pelo demandado. CPC, art. 373, II. Demandante que não se desincumbiu de fazer a contraprova. Ausência de impugnação efetiva à assinatura constante do documento juntado pelo réu, bem como de explicação plausível para a foto anexada aos autos pelo banco. Dano moral não configurado diante da existência da dívida. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CASO CONCRETO. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO DANO POR FOTO E PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONDUTA VOLTADA AO DANO NO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inequivocamente demonstrada a materialidade delitiva por meio da foto registrada e da firme prova oral colhida, revela-se prescindível, na hipótese, a prova pericial para se comprovar o dano, notadamente por se tratar de veículo voltado ao transporte público, exigindo imediato reparo.... (Continua)

17 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à imagem da pessoa. Para tanto haveria necessidade da imagem vir acompanhada de texto perverso, indutor de alguma maldade em razão do que se vê na figura objeto do insurgimento, e, ainda, estivesse clara a intenção de denegrir a imagem do empregado. Isto não ocorreu. Não existindo o fato danoso, nem efetivo prejuízo, não há que se falar em indenização reparadora.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação. Prisão preventiva. Legalidade. Paciente foragido da justiça. Gravidade in concreto do delito. Necessidade de custódia para conveniência da instrução criminal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada, com base em elementos concretos, para garantir a conveniência da instrução criminal e o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime, porquanto o mandado de prisão foi expedido pela suposta prática dos delitos de criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação, e de estupro contra uma criança de apenas 7 anos de idade. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento por foto. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fuga do distrito da culpa. Gravidade da conduta delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à nulidade, em razão do reconhecimento pessoal por foto, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE FOTO E CATÁLOGO. AUSÊNCIA DE MOSTRUÁRIO. PRODUTO EXIBIDO POR MEIO DE FOTO NO WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER O VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO POR ISSO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.