fornecimento gratuito de medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamentos e suplemento alimentar. Ação sentenciada. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA CONDENADO A RESSARCIR O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$1.950,00, OBSERVADA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS TRÊS ENTES ESTATAIS - SÚMULA 65 DO TJ. GARANTIA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO HIPOSSUFICIENTE - RESPALDO LEGAL - ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF, LEI 8.080/90. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - STF Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput, e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.  

8 - STF Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.

Parte autora que é portadora de sequelas devidas a um AVC hemorrágico e comprovou a necessidade dos medicamentos, não dispondo de recursos financeiros para aquisição deles. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

11 - TJSP Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106) - Obrigação dos entes públicos - Litisconsórcio passivo facultativo - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

12 - STF Seguridade social. Saúde. Medicamento. Remédio. Vírus. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5ª, «caput e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Ação de obrigação de fazer. Autora, vítima de acidente vascular cerebral, arritmia cardíaca e disfagia, visa o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos, consoante receituário médico. Fixação que obedeceu às regras do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Portadora de quadro depressivo grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 106/STJ) - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos. Recurso especial atacando decisão monocrática do relator. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, « É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada «, como na espécie, em que os recursos especial e extraordinário foram interpostos contra decisão monocrática do relator, proferida nos termos do CPC, art. 557, caput. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos. Legitimidade passiva. Questão decidida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RISCO DE VIDA. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de laudo/receituário emitido por médico particular. Agravos internos dos entes federativos a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública (AgInt no AREsp. 1405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/10/2016; REsp. 11.614.636/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2016). ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança - fornecimento do medicamento bevacizumabe a portadora de neoplasia maligna do ovário.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela referente ao fornecimento de medicamentos. ... (Continua)