Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - fornecimento do medicamento bevacizumabe a portadora de neoplasia maligna do ovário.

A sentença concedeu a segurança, para que seja fornecido o medicamento, conforme prescrição médica - Irresignação da autarquia municipal. Comprovação da necessidade do fármaco para o tratamento - Porém, a Lei Municipal 2.232/60 dispõe que compete à CAPEP-Saúde prestar assistência médica e hospitalar básica aos seus beneficiários, o que não abrange o fornecimento gratuito de medicamentos - Precedentes desta Corte. Reforma do decisum, a fim de cassar a liminar concedida. Dá-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.