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(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.1300)

STF. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput», e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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