Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Portadora de quadro depressivo grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 106/STJ) - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.
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