Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA CONDENADO A RESSARCIR O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$1.950,00, OBSERVADA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS TRÊS ENTES ESTATAIS - SÚMULA 65 DO TJ. GARANTIA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO HIPOSSUFICIENTE - RESPALDO LEGAL - ARTS. 6º, 196 E 198 DA CF, LEI 8.080/90. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.