fornecimento de uniforme
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Indenização. Fornecimento de uniforme. Matéria fática. CLT, art. 896.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não comprovou o fornecimento de uniformes. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de uniforme. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional.

«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FORNECIMENTO DE UNIFORME. SÚMULA 126/TST - MULTA NORMATIVA. § 1º-A DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Caracterização. Fornecimento de uniforme de corte feminino a empregado do sexo masculino. Exposição a situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e clientes. Dever da empregadora de zelar pela dignidade e segurança de seus empregados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (CF/88, art. 5º, X). In casu, segundo o TRT, restou comprovada utilização pelo Reclamante do fardamento que lhe foi fornecido, consistente na camisa de corte feminino, expondo-o à situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e até perante os clientes, gerando comentários indevidos acerca da sua opção sexual e negativos a respeito da sua personalidade, que deveriam ter sido evitados pela Empregadora, diante do dever de zelar pela dignidade e respeito dos seus empregados. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Troca de uniforme e fornecimento de epis. Tempo à disposição

«1. A SBDI-1 do TST vem considerando que a circunstância de os minutos anteriores ou posteriores ao início da jornada serem utilizados para troca de uniformes não afasta a incidência da Súmula nº 366 do TST. ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. VALE-REFEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos por reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugnou diversos pontos da decisão, incluindo INSS de terceiros, limitação de valores, rescisão indireta, remuneração variável e PPR, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição, manutenção uniforme, multa normativa, honorários de sucumbência, impugnação aos cálculos e honorários periciais contábeis. A reclamante, por seu turno, interpôs recurso adesivo arguindo cerceamento de defesa, limitação do valor da causa, domingos trabalhados, reflexos do adicional de insalubridade, adicional normativo, correção monetária, cálculos da sentença e honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (ii) estabelecer se a prova dos autos configura a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar se o adicional de insalubridade foi corretamente apurado; (iv) definir a jornada de trabalho para o cálculo de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno; (v) analisar a natureza jurídica do vale-refeição e a obrigação de fornecimento de uniforme; (vi) definir a correção monetária e os juros de mora aplicáveis; (vii) definir a incidência da multa normativa; (viii) definir se houve cerceamento de defesa; (ix) analisar o pedido de pagamento de domingos trabalhados; (x) estabelecer a base de cálculo dos reflexos do adicional de insalubridade e da remuneração variável; (xi) definir o adicional normativo devido; (xii) analisar a condenação em honorários de sucumbência para o reclamante beneficiário da justiça gratuita; (xiii) definir os critérios para os cálculos da sentença líquida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação de valores na inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17, e a IN 41/2018 do C. TST, constitui mera estimativa, não limitando a condenação. A limitação viola o direito de ação e a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente da SDI-1 do TST.4. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, configura falta grave ensejadora de rescisão indireta (art. 483, «d, CLT). Precedentes do TST.5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, não neutralizada pela reclamada por ausência de fornecimento de EPIs.6. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, aliado ao depoimento do preposto, permite a prevalência da jornada de trabalho alegada na inicial, gerando direito às horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Aplicação da Súmula 338/TST.7. O fornecimento de lanches pela empresa não configura o cumprimento da obrigação de fornecimento de refeição prevista em norma coletiva. Precedente do TST.8. A reclamada não comprovou o fornecimento de uniforme ou o pagamento de auxílio para manutenção, nos termos das normas coletivas.9. O descumprimento de cláusulas normativas referentes a horas extras, adicional noturno, vale-refeição e uniforme gera direito à multa normativa.10. Não houve cerceamento de defesa, pois a reclamante não manifestou protesto após o indeferimento da oitiva da testemunha e concordou com o encerramento da instrução. Aplicação do CLT, art. 795.11. O pedido de pagamento de domingos trabalhados não foi analisado na origem e não houve embargos de declaração, impossibilitando a análise neste recurso.12. O adicional de insalubridade e a remuneração variável, recebidos com habitualidade, integram a remuneração para todos os efeitos, incluindo reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e FGTS. Súmula 139/TST e OJ 47 da SDI-1 do TST.13. O adicional normativo será apurado conforme as cláusulas mais favoráveis das normas coletivas.14. A correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput na fase pré-judicial, e pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E + juros de mora (SELIC-IPCA) a partir de 30/08/2024, conforme jurisprudência do TST e entendimento do STF na ADC 58.15. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para o reclamante beneficiário da justiça gratuita.16. Os cálculos da sentença deverão ser readequados em razão das alterações nos pedidos deferidos.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso da reclamada improvido. Recurso adesivo da reclamante parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A condenação em reclamatória trabalhista não se limita aos valores indicados na petição inicial, sendo a indicação destes valores mera estimativa.2. O descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, configura falta grave que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. O adicional de insalubridade e a remuneração variável, pagos com habitualidade, integram a remuneração para fins de todos os reflexos.4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-judicial e a SELIC ou IPCA-E + juros (SELIC - IPCA) na fase judicial, consoante jurisprudência do STF e TST.5. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiário de justiça gratuita, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 73, 74, 790-B, 791-A, 795, 818, 840, 844, 879, 483; Lei 13.467/17; Lei 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV; Código Civil, arts. 389, 406, 1707; IN 41/2018 do C. TST; Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF (ADC 58, reclamações constitucionais e decisões da SDI-1). ... (Continua)

7 - TST Uniforme. Uso obrigatório. Indenização.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas testemunhais produzidas, que restou comprovada a exigência de utilização obrigatória de determinadas vestimentas, sem o devido fornecimento pela ré. Ademais, consignou expressamente que havia norma coletiva que estipulava que a exigência de uso de uniformes e de acessórios pelo empregado acarreta o seu fornecimento pela empregadora, sem qualquer ônus ao empregado. Assim sendo, baseado tão somente em divergência jurisprudencial, recurso não merece prosseguimento. Com efeito, o aresto trazido à fls. 304-308 é inservível ao cotejo de teses, porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desacordo com os termos do CLT, art. 896, «a (Lei 9.756/98) . Os demais arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam de hipóteses em que não havia propriamente a exigência obrigatória de uso do uniforme, mas apenas uma orientação de vestimenta para trabalhar na empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Uniforme. Indenização. Uniforme. Indenização.

«A prova testemunhal é no sentido de que, independentemente do modelo ou cor do sapato, anos atrás havia o fornecimento do uniforme social completo pela reclamada e que o fornecimento dos sapatos foi interrompido, apesar de continuar a existir a obrigação de uso de calçado apresentável e condizente com a boa imagem do empregado, que no caso do reclamante, consistia no uso de terno e gravata. Conclui-se, também, que o uso deste uniforme era obrigatório motivo pelo qual merece prevalecer a decisão que deferiu indenização R$ 150,00 anuais, pelo gasto do autor na aquisição de sapatos para compor o uniforme.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TÊNIS EM KIT DE UNIFORME ESCOLAR. DISCREPÂNCIA COM O EDITAL.

Administração que, em fase licitatória, aprovou a amostra apresentada com discrepância em relação à exigência do edital quanto ao coeficiente de atrito dos calçados. Amostra da execução contratual que também apresentou superação das especificações em relação ao piso seco e melhorou a performance para piso úmido. Reprovação da amostra. Princípio da confiança e segurança jurídica. Administração que criou expectativa na contratada de que o déficit em relação ao coeficiente para piso úmido seria compensado pela performance superior àquela exigida pelo edital para o piso seco. Medição linear. Sentença que considerou situação diversa do pedido. A discrepância ocorreu em relação ao comprimento dos cadarços e a sentença considerou o comprimento dos calçados. Nulidade da sentença decretada de ofício, neste ponto. Administração que admite, em parecer no processo administrativo, que essa discrepância foi irrelevante para aplicação da sanção. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora provido.... (Continua)

10 - TRT3 Uniforme. Obrigatoriedade. Uniforme de uso obrigatório e não fornecido pelo empregador. Prova do valor gasto pelo empregado. Desnecessária.

«Uma vez exigido o uso de uniforme, cabe à empregadora promover o seu fornecimento gratuito, sob pena de ofensa ao princípio da alteridade - CLT, art. 2º, «caput. Ademais, a questão mostra-se pacífica na forma do Precedente Normativo 115 do c. TST. Diante desse quadro, mostra-se desnecessária a prova do valor gasto, sendo desfocado o debate sobre a questão, já que a imposição do uso de uniforme era atendida pelo empregado, o que pressupõe o dispêndio financeiro para tanto.... (Continua)

11 - TJSP Contrato de medicina suplementar (SUL AMÉRICA). A sentença rejeitou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. A alternativa é satisfatória e substitui intervenção cirurgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF e AgInt no AResp. 1432893 SP. Provimento para que a requerida reembolse as despesas para aquisição do equipamento e ajustes individualizados.

12 - TRT2 Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.

«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. Cumpre salientar que a exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque na situação sub judice a obrigação estava prevista em norma coletiva; a duas, porque ainda que assim não fosse, o empregado, na relação de trabalho, entra apenas com sua força de trabalho; a três, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria transferência de custos do negócio para o empregado, além da redução indireta do salário do obreiro, ao arrepio do CLT, art. 468; a quatro, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalhos, cujo fornecimento deve ser gratuito ao obreiro. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme de que se utiliza em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao reclamante o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Tendo em vista a ausência de produção de contraprova pela reclamada, é correto acolher o valor indicado na inicial, a cujo ressarcimento fica obrigada a reclamada. Sentença mantida. 2. Responsabilidade Subsidiária da tomadora. É da tomadora dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC). Destaca-se que não há nos autos qualquer documento a atestar que houve a indispensável fiscalização, não se afastando, sob qualquer ponto de vista a culpa da tomadora. Assim, por ser beneficiária da atividade laborativa do empregado terceirizado, a empresa tomadora responde por sua culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho (Súmula 331/TST).... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização pela lavagem de uniforme.

«O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que o fornecimento do uniforme por parte da reclamada trata-se de mera liberalidade, por questão de melhor apresentação e identificação dos empregados no ambiente laboral. O Regional asseverou ainda que não havia necessidade de higienização especial, pois a limpeza poderia ser feita juntamente com a roupa cotidiana. Ademais, do acórdão regional não é possível extrair premissa acerca de obrigatoriedade do uso do uniforme. Nesse contexto, a decisão a qual indeferiu o pedido de indenização pela lavagem do uniforme não configura violação direta o CLT, art. 2º. ... (Continua)

18 - TRT2 . DESPESAS COM UNIFORME.

Argumenta a reclamada que não há prova de que o sapato preto deixou de ser fornecido ao autor, que não há prova das despesas. Quanto ao fato, disse a testemunha do reclamante «que era exigido uso de calçado preto, mas a reclamada não fornecia;". No mesmo sentido o depoimento da testemunha da própria reclamada «que era exigido o uso de sapato preto, o que a reclamada não fornecia.. Havendo obrigação imposta pela reclamada para utilização, sem o devido fornecimento, é devida a indenização pelas despesas decorrentes da compra de sapatos pretos. Rejeito o recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer, de natureza declaratória c/c restituição de pagamentos indevidos - Autora que se volta contra o critério de faturamento da coleta de esgoto com base no fornecimento de água à unidade consumidora - Improcedência - Apelo - Não acolhimento - Entendimento consagrado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000, instaurado no E. TJSP, anotado como Tema 20 - Jurisprudência uniforme nesta C. 25ª Câmara de Direito Privado, que já vinha sendo adotada - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)