Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote