Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer, de natureza declaratória c/c restituição de pagamentos indevidos - Autora que se volta contra o critério de faturamento da coleta de esgoto com base no fornecimento de água à unidade consumidora - Improcedência - Apelo - Não acolhimento - Entendimento consagrado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000, instaurado no E. TJSP, anotado como Tema 20 - Jurisprudência uniforme nesta C. 25ª Câmara de Direito Privado, que já vinha sendo adotada - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.