fornecimento de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISCUSSÃO JÁ EXAMINADA E INDEFERIDA ANTERIORMENTE - REFORMA.

Não sendo essencial para a liquidação de sentença o fornecimento pela Receita Federal de documentos fiscais e contábeis da parte devedora para a apuração do valor devido, e constatando-se que a referida questão já havia sido examinada e indeferida anteriormente, ao recurso deve ser dado provimento para revogar a decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício para a obtenção da documentação.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, determinando a adequação do vencimento básico inicial dos professores da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e o pagamento das diferenças devidas. Em apelação adesiva, o Sindicato autor pleiteia a condenação do Município ao fornecimento de documentos necessários à liquidação da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.

6 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do «teto estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido («demais documentos referentes), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como «teto para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Telefonia. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Interesse de agir. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para fornecimento de documentos para liquidação de sentença. Incidência do CPC/1973, art. 475-B.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.

Recurso de agravo de instrumento em fase de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido formulado pelo autor para remessa dos autos ao contador para apuração do valor exequendo bem como a intimação da parte ré para apresentar a documentação necessária para a elaboração do crédito. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão de indeferimento ao pedido de gratuidade processual - Pretensão de concessão do benefício pela parte autora - Determinação de fornecimento de documentos adicionais - Descumprimento da decisão - Petição intempestiva (em três dias) que pediu prazo adicional (de dois dias), tempo suficiente para que tivesse cumprido determinação - art. 99, §2º, CPC - Não comprovada a situação circunstancial de hipossuficiência, é o caso de manutenção da decisão agastada - Recurso desprovido

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDIJUS, TRANSITADA EM JULGADO EM 1998. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL INICIADO EM 30/06/2022. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO DEVEDOR, FORMULADOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO QUE NÃO PRESSUPÕE QUE OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, FORMULADOS PELO SINDICATO, NÃO PODERIAM SER APROVEITADOS PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA 880/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, proposta pelo sindicato, transitada em julgado em 1998, com cumprimento individual iniciado em 30/06/2022. A decisão recorrida extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva, considerando a modulação de efeitos definida no Tema 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória não se aplica, pois o cumprimento individual foi iniciado dentro do prazo prescricional quinquenal.4. Estão preenchidas as condições para a aplicação da modulação definida no Tema 880/STJ, que postergou o termo inicial do prazo prescricional.5. A renúncia ao cumprimento de sentença coletiva não impede o aproveitamento dos pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual.6. A demora na apresentação de documentos pelo devedor não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva não se aplica quando há pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual, desde que as condições estabelecidas na modulação do Tema 880 do STJ sejam preenchidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604, § 1º; CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1931, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2021; STJ, AgRg no AI 0037053-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, Segunda Câmara Cível, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no AI 0011993-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 13.06.2022; Súmula 150/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certidão. Direito de petição. Fornecimento de documentos necessários à instrução de pedido administrativo. Anistia. Marido ou companheiro pré-morto. Liminar deferida e irrecorrida. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b e LXIX.

«É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b), bem como o próprio direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a). É adequada a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os dados referem-se a outrem e não à própria impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). Debate sobre o mérito da impetração pela autoridade coatora, que reconheceu não haver sido atendida a postulação administrativa. Segurança concedida.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), com modulação dos efeitos. Ofensa ao art. 535, II. Do CPC/73. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fase de cumprimento da sentença. Prescrição. Inocorrência. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da parte executada. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), com modulação dos efeitos. Ofensa ao art. 535, II. Do CPC/73. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido