Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISCUSSÃO JÁ EXAMINADA E INDEFERIDA ANTERIORMENTE - REFORMA.

Não sendo essencial para a liquidação de sentença o fornecimento pela Receita Federal de documentos fiscais e contábeis da parte devedora para a apuração do valor devido, e constatando-se que a referida questão já havia sido examinada e indeferida anteriormente, ao recurso deve ser dado provimento para revogar a decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício para a obtenção da documentação.... (Continua)