Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)