Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais.... (Continua)