1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... ()
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2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS NÃO CONDIZEM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DAS LEITURAS APONTADAS PELO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO, RESSALTANDO QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO IMPUGNADO NÃO DISCREPA DAQUELE ANTERIORMENTE AFERIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SAZONABILIDADE TÍPICA DOS MESES DE VERÃO, SENDO COMPATÍVEL COM A RELEVANTE CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL E COM O USO COMERCIAL DO MESMO PARA A FABRICAÇÃO DE BOLOS E DOCES. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE O CONSUMIDOR PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. AUTOR QUE É PORTADOR DE DORES CRÔNICAS MÚSCULO-LIGAMENTAR E FIBROMIALGIA. NECESSIDADE DA MINISTRAÇÃO DO REMÉDIO PROMEDIOL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJO FORNECIMENTO NÃO TEM RESPAL LEGAL E CONTRATUAL. APLICAÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.
«1. Ao ser limitado o fornecimento do medicamento Ranibizumabe (LUCENTIS) a 03 (três) doses - para aplicação de 01 (uma) injeção mensal, intravítrea, durante 03 (três) meses consecutivos, o acórdão embargado não incorreu em ofensa aos artigos 1º, III e 196 da CF/88, bem como aos arts. 6º e 7º, da Lei 8.080/90, uma vez que havia «certas peculiaridades a serem destacadas em relação ao referido medicamento, que ensejariam tal limitação. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.
Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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7 - TJSP Prestação de Serviço. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. abusividade de cobrança. Ação julgada Procedente. Insurgência da ré. Inaplicabilidade do cdc. descabimento. Relação de Consumo bem caracterizada. Autora atua no ramo de produtos de confeitarias, padarias, doces e utensílios em geral, de modo que é preciso reconhecer a presença de sua excepcional vulnerabilidade técnica em relação à concessionária de energia elétrica. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. Inexigibilidade de débito que foi bem reconhecida pela sentença recorrida. Isto porque a autora logrou em demonstrar a sua mudança de endereço e, quando da medição realizada pela ré na unidade consumidora, o imóvel já não estava mais sendo ocupado. Conta de consumo emitida pela ré condizia com valores de quando a fábrica estava em plena operação, sendo necessário consignar que quando a autora fez a reclamação administrativa, a ré nem sequer se interessou em averiguar ou periciar o relógio medidor e, assim, descumpriu seu ônus probatório, consoante o disposto no CDC, art. 6º, III. Ao que parece dos documentos apresentados, a ré emitiu a conta com leitura pela média de consumo dos últimos 12 meses, o que não se pode admitir, visto que o imóvel já estava desocupado naquele período impugnado. Inexigibilidade do débito que deve ser prevalecer. Sentença de procedência integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. GLOMERULOPATIA MEMBRANOSA. RITUXIMABE. USO OFF LABEL. RECUSA DE FORNECIMENTO INDEVIDA.
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, TRATA-SE DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO O RITUXIMABE 500MG/50ML, TOTALIZANDO 4 DOSES, PARA O TRATAMENTO DE GLOMERULOPATIA MEMBRANOSA (CID N 04.2). OUTROSSIM, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE A INDICAÇÃO «OFF LABEL NÃO AFASTA O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. FORNECIMENTO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA.
Demora no fornecimento de material reputado imprescindível para procedimento cirúrgico. Autora, diagnosticada com câncer na mama, que passara por dois procedimentos prévios, que resultaram em dores e incômodos, de modo a necessitar de um terceiro para a sua adequada recuperação. Alegação de ausência de solicitação administrativa e, por conseguinte, de recusa. Consumidora que faz prova mínima de suas alegações, corroborada por documento acostado pela ré, a dar conta do pedido administrativo antes mesmo da propositura da demanda. Danos materiais configurados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento ultra petita, no que toca ao custeio integral da cirurgia, por isso que pleiteado somente o fornecimento do material, que se reconhece ex officio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, depois do reconhecimento, ex officio, de nulidade parcial da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER DA ENTIDADE GESTORA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO CARMENS MEDICINALS FULL SPRECTRUM CANNABINOIDS
6.000mg. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de prótese transfemural específica, em razão de amputação do membro inferior decorrente de acidente de moto. Em síntese, o autor alega que a prótese atualmente utilizada não é adequada, causando dores e impedindo a prática de esportes e o exercício de sua profissão como professor de educação física. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou antecipadamente o mérito e determinou a inclusão do autor em programa para entrega de prótese adequada é válida, considerando a necessidade de produção de provas sobre a necessidade e adequação do insumo pleiteado, bem como sobre a disponibilização de insumos similares pelo Município. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada por não ter oportunizado a produção de provas tidas como essenciais para comprovar a necessidade do fornecimento da prótese específica requerida. O direito à prova é garantido constitucionalmente, e sua ausência prejudica o devido processo legal, sendo imprescindível a reabertura da fase instrutória para assegurar a correta avaliação do caso. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com remessa à origem para a reabertura da instrução.... ()
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12 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de dmri. Degeneração macular relacionada com a idade. Medicamento lucentis (ranibizumabe), 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Efeitos modificativos. Adequação. Embargos declaratórios providos. Decisão unânime.
«1. Conforme destacou o estado embargante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. ... ()
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de dores no ombro acompanhada de lesão parcial do supraespinhal. Necessidade de a parte autora submeter-se à viscosuplementação com ácido hialurônico. Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de dores no ombro acompanhada de lesão parcial do supraespinhal. Necessidade de a parte autora submeter-se à viscosuplementação com ácido hialurônico. Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Precedentes. Aplicação da Súmula 102/TJSP do E. TJ/SP. Recusa injusta da ré em autorizar o tratamento prescrito. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME. TEMA 1.234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO PELO SUS. SITUAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS.
I. CASO EM ANÁLISE: Continua)
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16 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação lucentis (ranimibizumabe) 23mg, 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Tratamento de membrana neovascular sub-retiniana em ambos os olhos (cid 10h36.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Conforme destacou o agravante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de exigir da parte recorrente o fornecimento de 5 (cinco) doses do medicamento Synagis 100mg/ml para uso entre os meses de agosto a setembro, de acordo com as prescrições médicas, sob pena do pagamento de multa diária. ... ()
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18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE TIPO 1 (NF1). ADUZ QUE SOFRE COM DORES CONSTANTES QUE A PREJUDICAM EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CUSTEAREM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS POR VIA ORAL, NO SEGUINTE SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE (TRATAMENTO DOMICILIAR), SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (AGINT NO RESP 2.047.030/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024). AINDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, OS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR SÃO AQUELES QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELO PACIENTE EM FARMÁCIAS DE ACESSO PÚBLICO, PARA SER AUTOADMINISTRADO POR ELE EM SEU AMBIENTE DOMICILIAR, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÉDICA (AGINT NO RESP 2.126.278/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024). NO CASO DOS AUTOS, O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ INCLÍDO NAS EXCEÇÕES DO FORNECIMENTO A SER ADMINISTRADO PELA VIA ORAL E, AINDA HÁ ENTENDIMENTO PACÍFICO DA C. CORTE SUPERIOR DE QUE OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECÊ-LOS POR SE TRATAR DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ AO RECUSAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. ASSIM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ORA GUERREADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO.
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19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação para que a municipalidade providencie os medicamentos descritos na inicial, nas doses / quantidades ali mencionadas, enquanto perdurar o tratamento. Cabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso voluntário não provido.
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o Município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os honorários recursais em 2%, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na instância ordinária. ... ()