fornecimento de doces
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS NÃO CONDIZEM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. REQUERIDA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DAS LEITURAS APONTADAS PELO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO, RESSALTANDO QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO IMPUGNADO NÃO DISCREPA DAQUELE ANTERIORMENTE AFERIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SAZONABILIDADE TÍPICA DOS MESES DE VERÃO, SENDO COMPATÍVEL COM A RELEVANTE CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL E COM O USO COMERCIAL DO MESMO PARA A FABRICAÇÃO DE BOLOS E DOCES. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE O CONSUMIDOR PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.

«1. Ao ser limitado o fornecimento do medicamento Ranibizumabe (LUCENTIS) a 03 (três) doses - para aplicação de 01 (uma) injeção mensal, intravítrea, durante 03 (três) meses consecutivos, o acórdão embargado não incorreu em ofensa aos artigos 1º, III e 196 da CF/88, bem como aos arts. 6º e 7º, da Lei 8.080/90, uma vez que havia «certas peculiaridades a serem destacadas em relação ao referido medicamento, que ensejariam tal limitação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.

Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. FORNECIMENTO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA.

Demora no fornecimento de material reputado imprescindível para procedimento cirúrgico. Autora, diagnosticada com câncer na mama, que passara por dois procedimentos prévios, que resultaram em dores e incômodos, de modo a necessitar de um terceiro para a sua adequada recuperação. Alegação de ausência de solicitação administrativa e, por conseguinte, de recusa. Consumidora que faz prova mínima de suas alegações, corroborada por documento acostado pela ré, a dar conta do pedido administrativo antes mesmo da propositura da demanda. Danos materiais configurados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento ultra petita, no que toca ao custeio integral da cirurgia, por isso que pleiteado somente o fornecimento do material, que se reconhece ex officio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, depois do reconhecimento, ex officio, de nulidade parcial da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER DA ENTIDADE GESTORA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO CARMENS MEDICINALS FULL SPRECTRUM CANNABINOIDS

6.000mg. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de prótese transfemural específica, em razão de amputação do membro inferior decorrente de acidente de moto. Em síntese, o autor alega que a prótese atualmente utilizada não é adequada, causando dores e impedindo a prática de esportes e o exercício de sua profissão como professor de educação física. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou antecipadamente o mérito e determinou a inclusão do autor em programa para entrega de prótese adequada é válida, considerando a necessidade de produção de provas sobre a necessidade e adequação do insumo pleiteado, bem como sobre a disponibilização de insumos similares pelo Município. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada por não ter oportunizado a produção de provas tidas como essenciais para comprovar a necessidade do fornecimento da prótese específica requerida. O direito à prova é garantido constitucionalmente, e sua ausência prejudica o devido processo legal, sendo imprescindível a reabertura da fase instrutória para assegurar a correta avaliação do caso. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com remessa à origem para a reabertura da instrução.... (Continua)

9 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de dmri. Degeneração macular relacionada com a idade. Medicamento lucentis (ranibizumabe), 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Efeitos modificativos. Adequação. Embargos declaratórios providos. Decisão unânime.

«1. Conforme destacou o estado embargante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de dores no ombro acompanhada de lesão parcial do supraespinhal. Necessidade de a parte autora submeter-se à viscosuplementação com ácido hialurônico. Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de dores no ombro acompanhada de lesão parcial do supraespinhal. Necessidade de a parte autora submeter-se à viscosuplementação com ácido hialurônico. Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Precedentes. Aplicação da Súmula 102/TJSP do E. TJ/SP. Recusa injusta da ré em autorizar o tratamento prescrito. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido.

... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação lucentis (ranimibizumabe) 23mg, 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Tratamento de membrana neovascular sub-retiniana em ambos os olhos (cid 10h36.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Conforme destacou o agravante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de exigir da parte recorrente o fornecimento de 5 (cinco) doses do medicamento Synagis 100mg/ml para uso entre os meses de agosto a setembro, de acordo com as prescrições médicas, sob pena do pagamento de multa diária. ... (Continua)

14 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE TIPO 1 (NF1). ADUZ QUE SOFRE COM DORES CONSTANTES QUE A PREJUDICAM EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CUSTEAREM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS POR VIA ORAL, NO SEGUINTE SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE (TRATAMENTO DOMICILIAR), SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (AGINT NO RESP 2.047.030/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024). AINDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, OS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR SÃO AQUELES QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELO PACIENTE EM FARMÁCIAS DE ACESSO PÚBLICO, PARA SER AUTOADMINISTRADO POR ELE EM SEU AMBIENTE DOMICILIAR, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÉDICA (AGINT NO RESP 2.126.278/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024). NO CASO DOS AUTOS, O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ INCLÍDO NAS EXCEÇÕES DO FORNECIMENTO A SER ADMINISTRADO PELA VIA ORAL E, AINDA HÁ ENTENDIMENTO PACÍFICO DA C. CORTE SUPERIOR DE QUE OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECÊ-LOS POR SE TRATAR DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ AO RECUSAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. ASSIM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ORA GUERREADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação para que a municipalidade providencie os medicamentos descritos na inicial, nas doses / quantidades ali mencionadas, enquanto perdurar o tratamento. Cabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Sentença mantida. Recurso voluntário não provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o Município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os honorários recursais em 2%, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na instância ordinária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o Município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os honorários recursais em 2%, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na instância ordinária. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL (CBD). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. PADRONIZAÇÃO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por G.F.S.P. representado por sua mãe I.C.S.P. contra decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, que buscava o fornecimento gratuito, pelo SUS, de 06 doses mensais do medicamento Somatropina 12 UI. O pedido baseou-se em laudos médicos que alegaram a necessidade e eficácia do medicamento para o quadro clínico do menor. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Fornecimento de próteses dentárias defeituosas que provocou sofrimento à autora em razão das dores e machucados na boca, além da frustração pelo mal ajustamento de próteses dentária defeituosas, e a necessidade de utilizar prótese quebrada porque a empresa ré, de forma injustificada, não forneceu nova prótese. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00.

22 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Demanda ajuizada contra o Município de Angra dos Reis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor diagnosticado com quadro de Transtorno do Espectro Autista (CID11-6A02.0), necessitando de medicamentos para o tratamento de suas doenças. Pedido de fornecimento dos medicamentos Clozapina 100mg, Clozapina 25mg, Lutab 20 mg, Ômega 3 rico em DHA e Melatonina 5mg. Sentença de procedência parcial, para o fornecimento apenas de Ômega 3 rico em DHA, além de improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo de todas as partes.

23 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação cominatória ajuizada por paciente com neoplasia maligna de mama com metástase óssea dolorosa e linfonodal, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Verzenius (Abemaciclibe) e Anastrozol, nas doses prescritas. O Agravante sustenta que a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos oncológicos recai sobre a União, por meio dos CACONS e UNACONS, requerendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

24 - TJPE Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade ativa do parquet e de inviabilidade da Ação Civil Pública para a defesa de interesse individual divisível, eis que a matéria resta de todo pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

27 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão à obtenção de salvo-conduto a autorizar o cultivo de Cannabis Sativa e posterior extração de óleo de canabidiol, para tratamento de gonartrose (CID M17), dores na coluna (CID M54.5), irritabilidade e ansiedade (CID F41.1) - Impossibilidade - Os elementos constantes dos autos não são suficientes para a concessão de medida excepcional - Inviabilidade financeira da importação não demonstrada e que, por si só, não justifica o cultivo. Acrescenta-se que foi sancionada, pelo Governo do Estado de São Paulo, a Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, pelo Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo - Ordem denegada

28 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Deficiência respiratória. Baixa imunidade. Criança prematura. Synagis. Medicamento integrante da atenção básica. Não fornecimento. Continuidade do tratamento. Multa. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de criança que, tendo nascido prematura, apresentou baixa imunidade e evoluiu para quadro de deficiência respiratória, o que motivou a prescrição (fl. 19), pelo médico que a acompanhava, da medicação Synagis, a ser ministrada em intervalo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, na dosagem de 15 mg/kg, durante cinco meses. ... (Continua)

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Pindamonhangaba. Ação de obrigação de fazer. Necessidade da autora de consultar um médico reumatologista. Dores no corpo e articulações. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário improvido.

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA SEMOVENTES OU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência atinente à indenização pelos prejuízos alegadamente sofridos em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora diagnosticada com fibromialgia, transtorno de ansiedade, dor crônica intratável, cervicalgia e câncer de mama. Laudo médico subscrito por especialista no tratamento de dores crônicas. Pedido de tutela de urgência deferido, determinando o fornecimento de Canabidiol. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1161, firmou a seguinte tese: «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados os mencionados requisitos, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode agravar ainda mais o delicado estado de saúde da demandante, que sofre com dores crônicas e já foi submetida, sem sucesso, a outras opções terapêuticas. Desprovimento do recurso do Município réu.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE ESPONDILÓTICA CERVICAL ASSOCIADO À MIELOPATIA E DORES CRÔNICAS QUE NECESSITA DO USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. NA FORMA DO TEMA 106 DO STJ, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial e, quanto ao mérito, pugna pela reforma integral da sentença, subsidiariamente postulando a minoração do importe da compensação para R$ 3.000,00 - Ausência de necessidade de prova pericial - Sequelas na coluna vertebral decorrentes de tumor cirurgicamente tratado na infância - Autora que, ao tempo dos fatos, já se encontrava internada há seis dias, com fortes dores na coluna, aliviadas com uso de morfina - Relatório de médico do próprio hospital que qualifica o procedimento como «cirurgia de urgência (fls. 13) - Dano moral adequadamente dosado - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Improvido

34 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão interlocutória (fls. 36-37) que, deferiu a liminar perquirida no writ (proc. 0272503-9) determinando o fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) à parte Impetrante, de acordo com a dosagem prescrita no laudo médico apresentado (fls. 23 do Mandamus), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Estado agravante alega primeiramente não haver demonstração, por parte da Impetrante, de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ademais, assevera que o laudo médico apresentado nos autos do writ não fora razoável ao prescrever para o tratamento da patologia do Impetrante a dosagem inicial de 06 (seis) ampolas da medicação LUCENTIS. Defende isso, afirmando que referida medicação, usualmente utilizada para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade, deve ser administrada com o uso de 03 (três) doses (ampolas), seguidas de monitoramento pelo oftalmologista, e que, neste monitoramento, se, e somente se, não houver resposta satisfatória, serão administradas novas doses, que deverão ser requeridas posteriormente e analisadas conforme o novo laudo médico. Diante de tais argumentos, pugna pela revogação da liminar ora vergastada ou, em não havendo reforma da decisão ora agravada, requer o processamento do Recurso de Agravo para que os autos sejam submetidos ao órgão colegiado, com o fito de ser dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão liminar ora combatida. Analisando os autos em comento, constato que merece razão, em parte, ao Recorrente. Isso se deve porque, conforme destacou o Impetrado, a bula do LUCENTIS informa que «a dose usual é de 0.05 ml (mililitros) equivalente a 0.5 mg. O intervalo entre duas doses não deve ser menor do que 1 mês. A injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros 3 meses. Seu médico irá monitorar sua visão mensalmente. Se sua condição estiver piorando, seu médico irá administrar Lucentis no seu olho afetado novamente. Diante dessa administração usual do medicamento LUCENTIS em 03 (três) doses e em razão da inexistência de laudo médico justificando a necessidade de 06 (seis) ampolas de tal medicação, como foi perquirido na ação mandamental, deve prevalecer o entendimento comumente utilizado para a concessão de referida medicação, qual seja, o fornecimento de 03 (três) ampolas de LUCENTIS. Quanto à argumentação de que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, tenho que não merece prosperar sobredita alegação. É que cumpre médico, indivíduo credenciado para tal mister, prescrever o tratamento, aí inserida a medicação, que entenda mais propícia ao paciente, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Ante tais argumentos, o Grupo votou pelo provimento parcial do Agravo Regimental para que seja modificada a liminar deferida na Ação Mandamental (proc. 0272503-9) apenas no tocante à dosagem da medicação perquirida que deve ser de 03 (três) ampolas e não de 06 (seis) ampolas, conforme ordenado na liminar ora vergastada.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.

«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

36 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para restabelecimento, em 24 horas, do tratamento de saúde da coautora Lúcia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Gêmeas nascidas prematuras e diagnosticadas com «displasia broncopulmonar originada no período perinatal". Prescrição de 5 doses do medicamento Synagis (Palivizumabe). Fornecimento de 3 doses às gêmeas, seguindo o fornecimento da quarta dose a apenas uma delas, a motivar a propositura da ação. Pretensão de dilação de prazo ou redução da multa. Descabimento. Reconhecimento de que não se justifica a concessão de prazo superior para cumprimento da determinação judicial, considerando a necessidade de continuidade do tratamento, bem como que o agravante já teria fornecido três, das cinco doses necessárias, à agravada Lúcia, além de garantir a continuidade do tratamento à irmã gêmea da agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de fornecimento e custeio do medicamento a base de canabidiol USA HEMP CBD FULL SPECTRUM OIL 6.000 mg (12 frascos para o período de 1 ano, por tempo indeterminado) para uso domiciliar e via oral. ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas; RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM MEDICAÇÃO CIENTIFIC SYNOVIAL À AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE INEXISTE NA LEI OU NO CONTRATO OBRIGATORIEDADE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, OS QUAIS NÃO POSSUEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE, BEM COMO NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE NÃO SER UM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI 83 (OITENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE E É PORTADORA DE OSTEOARTROSE EM ESTÁGIO AVANÇADO EM AMBOS OS JOELHOS, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. APURA-SE, AINDA, QUE A DEMANDANTE APRESENTA TRANSTORNO DE LOCOMOÇÃO, ALÉM DE FORTES DORES, COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROCEDIMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO QUE É PREVISTO NO ROL DA ANS, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO DO MEDICAMENTO JUNTO À ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação do recurso. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode reconhecer ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Recurso Especial são genéricas e não indicam objetivamente a forma como teria havido omissão e a relevância do ponto, omitido, em tese, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento do medicamento ranibizumabe (lucentis). Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CAPSULOTOMIA, EXPLANTE E MAMOPLASTIA BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse a realização de cirurgia de capsulectomia, explante e mamoplastia bilateral com implantes submusculares, indicada em razão de quadro de mastalgia crônica e outros sintomas, conforme laudo médico. ... (Continua)

45 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Cinacalcete. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com insuficiência renal crônica, com distúrbio mineral ósseo. O médico que lhe assiste prescreveu CINACALCETE (MIMPARA), sob o argumento de prevenir as complicações da doença. Segundo relatório médico às fls. 30: «Paciente, Adalberto José de Souza, 61 anos, portador de insuficiência renal crônica, em tratamento hemodialítico nesta clínica desde 2006, evoluindo em distúrbio mineral ósseo da doença renal crônica não responsivo a terapêutica usada (carbonato de cálcio, renagei e calcitriol), ocasionando dores ósseas difusas que não melhoram com analgésicos, dificuldade de deambulação e risco iminente de fraturas, complicações cardiovasculares e outras. Complicações essas causadas pelo Hiperparatireoidismo secundário a doença renal crônica, necessitando do uso urgente e por tempo indeterminado da medicação mimpara (cinacalcet) para a compensação clínica e prevenção das complicações anteriormente citadas. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA (SOPHIA EDUARDA), ORA AGRAVADA. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGA A VISION MED PEDE PARA QUE NÃO SEJA OBRIGADA A AUTORIZAR E A ARCAR COM TODO O TRATAMENTO DE DIABETES DA AGRAVADA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, TODOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. ESTE RELATOR PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PEDIDA PELO RÉ-AGRAVANTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO À VISION MED AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE A AUTORA DA AÇÃO É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E DE DIFÍCIL CONTROLE. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RATIFICOU, EM RECENTE PRECEDENTE, O ENTENDIMENTO DECLINADO PELA CORTE NO RESP Nº. 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº. 9.656/98. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, COMO NO PRESENTE CASO, COM EXCEÇÃO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI E DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. QUESTÃO QUE INDEPENDE DA AVERIGUAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO ROL DA ANS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXCLUSÃO, PELA LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO SE DESCONHECE QUE A PESQUISA MAIS RECENTE FOI REALIZADA PELO NAT-JUS JUNTO AO CNJ (NOTA TÉCNICA 62955 / 2022), CONCLUIU DE FORMA FAVORÁVEL A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO POR BOMBA EM VEZ DAS MÚLTIPLAS DOSES, EM RAZÃO DO MAIOR CONTROLE GLICÊMICO PARA GLICEMIAS GRAVES, TENDO EM VISTA O SENSOR DE GLICOSE DA BOMBA. O ESTUDO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O RELATÓRIO DA CONITEC, REBATENDO-O NO SENTIDO DE QUE O USO DA BOMBA NÃO CONSISTE EM MERA COMODIDADE DO PACIENTE POR NÃO PRECISAR UTILIZAR MÚLTIPLAS INJEÇÕES POR SERINGAS. DESSE MODO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. OCORRE QUE, DIANTE DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RECUSA, A PRINCÍPIO, SE MOSTRA LEGÍTIMA, EIS QUE, EM QUE PESE A BOMBA DE INSULINA SER INSERIDA NO ABDÔMEN DA AUTORA, E O RECONHECIMENTO PELO NAT DE QUE É A MELHOR OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, E EM QUE PESE A POSIÇÃO QUE ERA ATÉ ENTÃO ADOTADA POR ESTE RELATOR, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O EQUIPAMENTO PRETENDIDO, POSTO QUE DE USO DOMICILIAR, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VISION MED PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS PRETENDIDOS.

47 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fortes dores crônicas intratáveis, CID R521, e fibromialgia, CID M797. Medicamentos Desvenlaxina 100mg, Pregabalina 150mg e Canabidiol. Não oferecidos pelo SUS. Lei Estadual 17618/2023. Política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde. Não exclui a possibilidade de fornecimento da medicação pelo Município. Direito à saúde de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Nada infirmada a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Fornecimento determinado. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de bomba de insulina paradigm real time, da marca medtronic, e dos insumos específicos necessários ao seu funcionamento. Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 (cid. E10). Pretensão mandamental apoiada em «declaração médica prestada por médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório para fins de averiguação das condições clínicas e pessoais da impetrante. Paciente portadora de capacidade física e mental para autoministrar a dosagem de insulina apropriada e aferir a glicemia pela sistemática tradicional. Não comprovada a existência da enfermidade alegada (hipoglicemia assintomática). Dilação probatória incabível no mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - as circunstâncias factuais do caso concreto devem definir os limites da intervenção judicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... (Continua)