Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. AUTOR QUE É PORTADOR DE DORES CRÔNICAS MÚSCULO-LIGAMENTAR E FIBROMIALGIA. NECESSIDADE DA MINISTRAÇÃO DO REMÉDIO PROMEDIOL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJO FORNECIMENTO NÃO TEM RESPAL LEGAL E CONTRATUAL. APLICAÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.