Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviço. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. abusividade de cobrança. Ação julgada Procedente. Insurgência da ré. Inaplicabilidade do cdc. descabimento. Relação de Consumo bem caracterizada. Autora atua no ramo de produtos de confeitarias, padarias, doces e utensílios em geral, de modo que é preciso reconhecer a presença de sua excepcional vulnerabilidade técnica em relação à concessionária de energia elétrica. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. Inexigibilidade de débito que foi bem reconhecida pela sentença recorrida. Isto porque a autora logrou em demonstrar a sua mudança de endereço e, quando da medição realizada pela ré na unidade consumidora, o imóvel já não estava mais sendo ocupado. Conta de consumo emitida pela ré condizia com valores de quando a fábrica estava em plena operação, sendo necessário consignar que quando a autora fez a reclamação administrativa, a ré nem sequer se interessou em averiguar ou periciar o relógio medidor e, assim, descumpriu seu ônus probatório, consoante o disposto no CDC, art. 6º, III. Ao que parece dos documentos apresentados, a ré emitiu a conta com leitura pela média de consumo dos últimos 12 meses, o que não se pode admitir, visto que o imóvel já estava desocupado naquele período impugnado. Inexigibilidade do débito que deve ser prevalecer. Sentença de procedência integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.