Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 384.0055.5729.3916

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME. TEMA 1.234 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO PELO SUS. SITUAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS.  

I. CASO EM ANÁLISE:  Continua)

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