fornecimento de copias de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b. Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa de fornecimento de cópias de documentos requisitados pelo Ministério Público, tidos como essenciais para a propositura da ação civil pública. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição ou omissão sanável, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Recusa de fornecimento de cópias de documentos requisitados pelo Ministério Público, tidos como essenciais para a propositura da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 10). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório. Súmula 83/STJ.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Fornecimento de cópias de documentos. Denúncia anônima. Sigilo. Justo motivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Alegação de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento de extratos de movimentação bancária e de cópia do contrato. Descabimento. Fornecimento periódico de extratos que não exime o banco de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Procedência do pedido mantida. Recurso do réu não provido.

6 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. Instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o CDC, art. 6º, III, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir. Direito do agravante ao conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado com o agravado. Determinação para o prosseguimento da ação cautelar de exibição de documentos nos termos em que foi proposta. Recurso provido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Deferimento da antecipação. Exigência de tarifa bancária para o fornecimento de cópia do documento. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com pedido administrativo. Recurso desprovido, na parte conhecida.

10 - TJSP Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não formulada adequadamente notificação extrajudicial a instituição financeira no sentido do fornecimento de cópias de contrato que teria dado ensejo à negativação do nome do peticionário/demandante no rol de inadimplentes, patente a inexistência do interesse de agir, ausente preenchimento de requisito básico ao ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Câmara Municipal e Vereador. Requerimentos aprovados pela Mesa. Recusa ao pedido de fornecimento de cópias dos documentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito constitucional de obtenção de informações. Ausência de óbice legal. Ordem concedida. Recurso não provido.

13 - STJ Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.

«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente comprovação de pedido direto e resistido de fornecimento de cópia de contrato bancário por instituição financeira, ausente a necessidade de utilização da via judicial para a obtenção. Recurso improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo automotor. Alegações de que não houve pedido direto junto ao Banco, de que a parte já teria recebido cópia do mesmo e de que o fornecimento do documento implica custos. Irrelevância. Obrigação legal de fornecimento. Verba honorária mantida, diante do princípio da causalidade. Aplicação da pena de responsabilidade criminal. Descabimento, até porquê, caso não cumprida a determinação, a parte se sujeita à ordem de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

16 - TJSP Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretendida a não interrupção do serviço. Acolhimento. Prova, através de documentos, indicando o pagamento pela requerente das últimas contas de fornecimento que lhe foram apresentadas pela fornecedora, antes da propositura de ação, na qual se discute a incidência de descontos e possibilidade do parcelamento do débito. Circunstâncias que não autorizam eventual interrupção do serviço, ou outras práticas como meio de coação para pagamento de débito que se encontra litispendente. Decisão mantida. Agravo não provido.

18 - TJSP Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuado pelo interessado demandante, junto a companhia energética, requerimentos de fornecimento de cópia de contrato com referência ao qual veio a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem atendimento, patente o interesse de agir, tendo dado causa o demandado à propositura da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido.

19 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

20 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes. Empresa ré que não juntou aos autos, qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica subjacente, tais como segunda via assinada do contrato; cópias dos documentos pessoais da requerente ou gravações telefônicas solicitando a contratação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito cobrado que era mesmo de rigor - Em que pese a alegação de que os apontamentos negativos pretéritos foram objeto de ações judiciais independentes, em consulta ao acervo documental dos autos, não se localizou qualquer elemento de prova neste sentido. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

21 - TJSP Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a obrigação do banco de prestá-las e assinalando lhe um prazo de 48 horas. Alegação do banco de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento do contrato e de extratos de movimentação bancária. Descabimento. Hipótese em que o fornecimento periódico de extratos pelo banco recorrente ao correntista não o exime de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Banco réu que tem obrigação de prestar contas ao correntista sobre a forma pela qual vem gerindo a sua conta corrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação de exibição de documentos. Almejado fornecimento de cópia da notificação/carta de comunicação que tenha antecedido a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Inconformismo do autor. Inconsistência. Inexistência de documento comum entre as partes. Extinção que era de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Recurso improvido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, cópia da fatura que deu causa à negativação, bem como instrumento de acordo firmado entre as partes, acompanhado de documento pessoal da autora. Requerente que, intimada para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhado do comprovante de instalação da unidade consumidora, alegando, ainda, a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida. Ademais, a autora deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO ARCAVAM COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ÁGUA, O QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. art. 1.336, I, DO CC, QUE PREVÊ QUE É DEVER DOS CONDÔMINOS CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O PRÉDIO NÃO FOI PROJETADO PARA FINS RESIDENCIAIS, ALÉM DE O AUTOR TER CONCORRIDO COM O INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLANDESTINIDADE DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DAS UNIDADES 103, 104, 203 E 205. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO RATEIO DAS CONTAS PENDENTES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO E NA UNIDADE DO AUTOR.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Compras demonstradas com os documentos assinados pela apelada ou por seus prepostos. Ausência de notas fiscais. Irrelevância. Prova satisfatória de que a apelante se obrigou aos pagamentos. Fatos constitutivos do direito da autora bem demonstrados. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-Prefeito da cidade de Tangará da Serra/MT, alegando, em suma, que a conduta ímproba «consistiu na negativa em fornecer cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então vice-prefeita do município de Tangará da Serra/MT. O mais relevante é que a pretensão da vice-prefeita só foi atendida por força de decisão judicial na via do mandado de segurança (fl. 588). ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação da ré em exibir as contas de consumo. Documentação comum às partes, sendo ilegítima a recusa da SABESP. Impossibilidade de aplicação de multa cominatória. Procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de futura demanda. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior dos documentos aqui pretendidos. Precedentes. Recurso improvido.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Presunção a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 porém, incabível. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Patente o dever de informação por parte de instituição financeira, evidenciada relação de consumo, de rigor o fornecimento a seu cliente de cópia de documentação relativa a suas aplicações financeiras, observada a obrigação de manter seus arquivos em ordem de forma a possibilitar consultas a qualquer momento. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem considerar que apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem afastar a prova de relação jurídica, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Liminar concedida para determinar o fornecimento do documento em dez dias, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a liminar, concede a segurança. Irresignação da impetrante que objetiva a fixação de termo inicial e final para fins de incidência da multa, ao argumento de que, muito embora expedida a certidão, teria o ente impetrado criado empecilhos para não entregar-lhe o documento. Tese não corroborada pelos documentos constantes nos autos. Recibo da impetrante que atesta o recebimento de cópias reprográficas de seu processo de contagem de tempo, correspondente à certidão de tempo emitida dois dias após a ordem liminar. Pleito administrativo de aposentadoria, já efetivado pela impetrante. Não demonstrado o alegado empecilho de acesso ao documento. Não incidência de multa pelo descumprimento. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. Apelo não provido.

39 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ausência de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, pois não há pedido de fornecimento de dados pessoais na inicial. Expedição de ofícios para autoridades legais para apuração de eventuais crimes. Impossibilidade. Juízo sumário exercido apenas para verificação de possibilidade ou não do atendimento ao requerimento inicial, sem valoração da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de faturas encaminhadas ao usuário, contendo aviso de débitos em aberto e possibilidade de interrupção do serviço. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de «Contrato de Habilitação de Energia, bem como a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da dívida. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo interposto pelo autor... (Continua)

43 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA -

Autora que afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de erros em cálculos de consumo e produção de energia decorrente da instalação de geradora on grid - Pretensão à readequação do saldo de energia e à restituição de valores - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Autora que apresentou contas e registros de geração de energia que indicam erros nos cálculos - Não comprovação, porém, do pagamento de tais faturas - Requerida que apresentou documentos que indicam ter promovido a revisão e retificação das contas - Vícios que foram sanados - Inexistência de vício a ser reconhecido - - Recurso provido.... (Continua)

44 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário tenha se dado exclusivamente pela alegada negligência da empresa quanto ao preenchimento do referido documento, incabíveis as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado nos autos que o cliente bancário não teve sucesso no atendimento do pedido administrativo de fornecimento dos extratos de contas de poupança, indispensáveis para o exame da exação das correções monetárias lançadas a fim de instruir ação de cobrança, de prover-se o apelo para que seja levado a efeito o processamento em primeira instância. Recurso provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. I - O

interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide. II - Sem que tenha o ex-alcaide a obrigação legal de guardar consigo, em seus arquivos pessoais, uma cópia das prestações de contas dos anos de sua Administração e sem que sequer indícios haja de que ele as tenha em seu poder, falece ao Município o interesse de cobrar-lhe, via exibição de documentos, seu fornecimento, situação a justificar, à luz do art. 485, I e VI, do CPC, o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do correspondente processo, sem a resolução de seu mérito.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIR OS PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR, BEM COMO DE REFATURAR AS CONTAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO REGISTRADO NO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELAM INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 89, 192 E 343 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.