Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.