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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço de pintura - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Devida a restituição dos valores a serem pagos pelo autor em virtude de serviços não prestados pelo réu - Quantum que deve ser fixados em fase de cumprimento de sentença - Multa por atraso que deve ser afastada - Demora na prestação de serviço por motivos de força maior - Contrato que prevê o afastamento da multa no caso - Danos morais - Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito - Equiparação do condomínio edilício à pessoa jurídica - Condomínio que experimentou diminuição em sua imagem perante seus credores - Dano moral configurado - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

2 - TJSP Apelação - Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade - Resolução contratual - Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras - Pedido acolhido pela sentença, que ainda impôs o pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência - Recurso da promitente vendedora - Não acolhimento - Mora injustificada evidenciada - Inexistente hipótese de caso fortuito ou força maior - Contrato extinto por culpa da ré - Restituição de valores que se impõe, no limite do pedido inicial (90%), e de uma só vez, na esteira de entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 2) e no C. STJ (Súmula 543). São inaplicáveis ao caso disposições de lei que não vigia à época da contratação (Lei . 13.786/2018) - Precedente - Multa de R$10.000,00 devida, diante do reiterado descumprimento após intimação pessoal acerca da ordem liminar - Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... (Continua)

4 - TJPI Apelação cível. Prestação de serviço ao município. Ação de execução de títulos extrajudicial. Contrato bilateral. Necessidade. Prova pré-constituída do cumprimento da obrigação atribuída ao exequente. Ausência. Inexigibilidade do título executivo. CPC/2015, art. 787.

«1 - Por força do que se dispõe o CPC/2015, art. 787, ao credor cabe demonstrar o cumprimento integral da sua obrigação. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE DEPÓSITO - ESTACIONAMENTO - VEÍCULO - INCÊNDIO ESPONTÂNEO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORÇA MAIOR - RECURSOS PROVIDOS.

O depositário é responsável pela guarda e conservação da coisa depositada, mas não responde pelos casos de força maior (art. 642 do CC). ... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Força maior. Reorganização societária. Circunstância que não caracteriza a excludente. Considerações sobre o tema. CLT, art. 501.

«... Nem se argumente que a alteração fora procedida por motivo de força maior. É que a justificativa apresentada pela empresa, qual seja, a perspectiva do processo de fusão entre primeira e segunda reclamadas, nem de perto assemelha-se à hipótese de força maior, prevista no CLT, art. 501, porquanto pressupõe «... acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Tratou-se, no caso vertente, de reorganização empresarial, decorrente da vontade direta do empregador (da qual, convém ressaltar, até a presente data, não se tem notícia quanto à sua efetivação). Não constitui, por óbvio, excludente da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida, nos moldes preceituados pelo CCB, art. 1.058. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO PELO REPRESENTANTE - COMISSÕES - NÃO PAGAMENTO - FORÇA MAIOR - TEORIA DA IMPEVISÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, o não pagamento de sua retribuição na época devida (Lei 4.886/65, art. 36, d). ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Assalto à mão armada. Força maior. Precedentes da corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12/05/2003) ... (Continua)

9 - 1TACSP Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-9 - NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que «a rescisão contratual da parte autora ocorreu em data anterior à falência empresarial « e « o não pagamento das verbas rescisórias se deu por dificuldades que se inserem no campo do risco da atividade econômica do empregadora". 2. Conclusão diversa quanto à ocorrência de força maior a justificar a dispensa do autor, nos termos do CLT, art. 501, esbarra na Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parceria rural. Contrato. Descumprimento. Força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A conclusão do acórdão estadual, no sentido de que não houve força maior que ocasionasse o descumprimento do contrato de parceria, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESPEJO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Não obstante a parte agravante tenha justificado o inadimplemento por motivo de força maior, em razão da calamidade pública que atingiu o estado do Rio Grande do Sul, o inadimplemento é anterior ao estado de emergência por excesso de chuva decretado no município de Jaguarão/RS. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Energia elétrica. Revisão do contrato por motivo de força maior. Pandemia de covid-19. Reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Chamamento ao processo. Descabimento. Força maior não demonstrada. Sentença mantida. Apelação improvida.

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de mútuo, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior pela autora. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas e à restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

19 - TJMG Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Constatando-se que o negócio de compra e venda não foi celebrado com base na dimensão do imóvel, mas em decorrência das características peculiares do bem (mencionadas no contrato, tais como localização, preço, condições, etc.), o que se conclui é que a compra e venda foi ad corpus. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

Juros Remuneratórios: Taxa contratada que se mostra abusiva, merecendo a limitação imposta à taxa média de mercado, conforme jurisprudência consolidada do STJ, porquanto caracterizada a vantagem exagerada sobre o consumidor.  ... (Continua)