Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço de pintura - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Devida a restituição dos valores a serem pagos pelo autor em virtude de serviços não prestados pelo réu - Quantum que deve ser fixados em fase de cumprimento de sentença - Multa por atraso que deve ser afastada - Demora na prestação de serviço por motivos de força maior - Contrato que prevê o afastamento da multa no caso - Danos morais - Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito - Equiparação do condomínio edilício à pessoa jurídica - Condomínio que experimentou diminuição em sua imagem perante seus credores - Dano moral configurado - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte