Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO PELO REPRESENTANTE - COMISSÕES - NÃO PAGAMENTO - FORÇA MAIOR - TEORIA DA IMPEVISÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, o não pagamento de sua retribuição na época devida (Lei 4.886/65, art. 36, d). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote