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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Cópia de notícia extraída da internet. Impossibilidade. Recurso intempestivo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.

«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Intempestividade dos embargos de declaração interpostos contra a sentença. Ausência de interrupção do prazo para outros recursos prevista no CPC/1973, art. 538, «caput. Precedentes do STJ. Consequente intempestividade do recurso de apelação. Inexistência de comprovação de que a publicação no DJE teria ocorrido na data alegada. Prevalência da certidão exarada pelo chefe de secretaria da vara. Recurso improvido.

«- Sentença objeto da Apelação publicada no DJe de 02.09.2013, iniciando-se o prazo recursal no dia subsequente. Embargos de Declaração interpostos apenas em 13.09.2013, quando já escoado o interregno previsto no CPC/1973, art. 536, motivo pelo qual a interrupção do prazo do CPC/1973, art. 538, caput, não chegou a ser implementada. Precedentes do STJ. Apelação intempestiva, pois interposta em prazo superior àquele previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Agravante inobservou a ordem de regularização do polo passivo no tocante à parte falecida. Extinção do feito na origem com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo improvido.

«- Exige-se a intimação pessoal da parte autora quando for o caso de extinção do feito fundamentada no CPC/1973, art. 267, II e III, e não no inciso IV, como é a hipótese em análise; - Ademais, tendo a parte tomado conhecimento da ordem de manifestação sobre certidão do oficial de justiça por meio da publicação oficial, sua inércia mostra-se prejudicial, não cabendo falar em imprescindibilidade da intimação pessoal; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pela seguradora; ... (Continua)

6 - TST Honorários advocatícios. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. ... (Continua)

7 - TST HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO TST

«O único paradigma apresentado, oriundo da 6ª Turma desta Corte, não é formalmente válido, na medida em que mais uma vez não cuidou o reclamante, ora embargante, de informar a fonte de publicação ou repositório autorizado, nos termos recomendados pela Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.

«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... (Continua)

9 - TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E PRÊMIOS SOBRE COBRANÇA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO TST.

«O reclamante limitou-se a transcrever na íntegra os arestos apontados como divergentes, sem indicar a fonte de publicação ou repositório autorizado em que publicados, deixando de observar a Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.

Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.

Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APELO CALCADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO OU REPOSITÓRIO AUTORIZADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 8º E SÚMULA 337, I E IV DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a Revista veio calcada apenas em divergência jurisprudencial, contudo, sem indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado, nos termos do art. 896, §8º da CLT e Súmula 337, I e IV do TST. Assim, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional, ante a aplicação do citado dispositivo celetista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Vínculo de emprego. Impossibilidade. Empregados do serpro prestando serviços à União. Lei 5.615/70. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«Inviável o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Pensão mensal. Art. 950 d0 Código Civil. Arestos paradigmas sem indicação da respectiva fonte de publicação. Imprestabilidade.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Comissões. Aresto paradigma sem a indicação da fonte de publicação. Não observância da Súmula 337 do tst.

«Os arestos apontados como divergentes em relação aos temas que dizem respeito à prevalência da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho e ao pagamento de comissões não são formalmente válidos, na medida em que não cuidou o reclamante, ora embargante, de indicar a fonte de publicação, deixando de observar a Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

18 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Fonte de publicação do aresto que impulsionou o conhecimento do recurso de revista patronal. Embargos de declaração. Configuração de omissão. Aplicação do princípio da celeridade processual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula 337/TST, III. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 189, 894, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535.

«1. Na hipótese dos autos, a Turma conheceu do recurso de revista patronal, por divergência jurisprudencial, com aresto que desatendera o comando insculpido no item III da Súmula 337/TST. ... (Continua)

20 - TST ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. MULTA DOCPC/1973, art. 538. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 337, I,. A- DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas nas razões de embargos, deixando de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)