fixacao do termo inicial dos efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS. REVISÃO DA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 200/TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. 

As verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, com recolhimento das contribuições previdenciárias, integram os salários-de-contribuição do segurado e devem ser consideradas para fins de revisão da Renda Mensal Inicial dos benefícios acidentários. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria. Conversão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Tempo especial. Melhor benefício.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Lei 9.876/1999, art. 2º e Lei 9.876/1999, art. 3º ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO O INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.  RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO FINANCEIRO.  INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, considera-se realizada a citação na data em que o citando recebe a correspondência, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, sendo irrelevante a data de juntada do aviso de recebimento (AR) para fins de definição do termo inicial dos juros de mora.  ... (Continua)

9 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADOS POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A circunstância de os alimentos retroagirem à data da citação não impede a concessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos arts. 4º da Lei 5.478/1968 c/c 529 e 531 do CPC  ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADOS POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A circunstância de os alimentos retroagirem à data da citação não impede a concessão de tutela antecipada para a imposição de alimentos provisórios antes do ato citatório, hipótese em que a decisão deverá ser imediatamente cumprida, sob pena de esvaziar a utilidade das regras contidas nos arts. 4º da Lei 5.478/1968 c/c 529 e 531 do CPC ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 11.738/2008. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO.  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.  

Reconhecida a omissão no acórdão embargado no que tange a fixação do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais. Tratando-se de relação extracontratual, caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para sanar a omissão.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) ORIGINAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Termo inicial na data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação.... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... (Continua)