Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS. REVISÃO DA RMI. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 200/TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. 

As verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, com recolhimento das contribuições previdenciárias, integram os salários-de-contribuição do segurado e devem ser consideradas para fins de revisão da Renda Mensal Inicial dos benefícios acidentários. ... (Continua)