fixacao abaixo do limite legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária em cifras abaixo do limite legal. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

3 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Pretendida redução. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviabilidade de diminuição abaixo desse limite. Incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

4 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

5 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGADA REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Impossibilidade de fixação por equidade, porquanto a sentença possui natureza condenatória. Montante que deve seguir o estipulado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Verificado que a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação resultará em soma altíssima. Proporcionalidade e razoabilidade que permite ser estabelecida abaixo do limite legal. Precedentes do STJ. Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEM HABILITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Compra e venda de bem imóvel - Falecimento do comprador - Inadimplemento das parcelas que implicou em resolução automática do negócio - Lei do Distrato aplicável ao caso - Intimação do inventariante para purgação da mora - Inércia - Posterior anulação do inventário que não afasta a inadimplência e rescisão contratual - Ausência de nulidade do procedimento - Ré que buscou via judicial para ser reconhecida como companheira do falecido - Falta de ciência da incorporadora acerca da modificação do estado civil do comprador - Previsão legal de responsabilidade do inventariante pelos atos referentes ao espólio - Ausência de culpa da incorporadora pela rescisão contratual - Empreendimento submetido ao regime de afetação - Previsão legal de retenção abaixo de 50% - Limite estabelecido pela lei que não implica em fixação do mesmo percentual em caso de rescisão - Percentual razoável fixado na sentença a título de retenção diante das circunstâncias - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando à redução da pena aplicada ao réu, sob a alegação de erro na dosimetria, especificamente quanto à incidência da atenuante da menoridade e à fração de diminuição pela tentativa. Sustenta que a pena deveria ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da menoridade e que a fração de redução pela tentativa deveria alcançar o patamar máximo previsto.... (Continua)

20 - STF «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... (Continua)