Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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