Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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