Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGADA REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote