fim social da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração visando obstar ordem de imissão na posse determinada nos autos de falência em favor do arrematante de imóvel arrecadado. Área parcialmente ocupada por população de baixa renda, havendo diversas ações de usucapião que devem ser apreciadas pelo juízo do imóvel. Necessidade de observância do fim social da propriedade, com a prevalência do interesse comum, que leva à imissão com o menor custo social possível. Segurança concedida para o fim de inibir a imissão na posse como determinado pelo juízo falimentar, facultando-se ao arrematante adotar o caminho assinalado pelo juízo do imóvel, com os cuidados estampados na sua decisão inicial para cumprimento da ordem deprecada, ou, se entender ser o caso, buscar a almejada imissão por meio de ação própria, também no juízo do imóvel, observando-se que o síndico não deverá utilizar os valores decorrentes da arrematação até solução final do impasse surgido com o sobrestamento parcial da imissão.

3 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

4 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet. Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet, sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Isenção. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa com paralisia cerebral. Desnecessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

7 - TRT2 Relação de emprego. Configuração vínculo de emprego. A sócia da empresa confessou a utilização exclusiva de profissionais supostamente autônomos em atividade-fim. Observa-se, portanto, a tentativa da reclamada, de explorar a força de trabalho do empregado, sem assumir qualquer responsabilidade como empregadora. No atual sistema econômico, o desenvolvimento da atividade-fim da empresa vincula-se necessariamente ao trabalho subordinado. Admitir-se que uma empresa realize seu objeto social com trabalhadores não subordinados (autônomos, cooperados, eventuais, etc.)significa negar a função social da propriedade (art. 5º, XXII da CF). Afinal, uma empresa não é simplesmente uma produtora de bens e serviços, ou mera fonte de lucro para o empresário, mas sim a instituição onde se desenvolvem as relações de trabalho, com suas implicações sobre o bem estar dos trabalhadores e da sociedade em geral. A legítima busca de lucro pelo empresário não pode justificar a exploração do trabalhador. O ser humano realiza seu potencial por intermédio do trabalho e, se a relação de trabalho for precária, isto adjetiva a própria condição humana de quem trabalha. Recurso da autora provido.

8 - TJSP Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REURB - Lei 13.465/2017 - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - ENTE FEDERADO MUNICIPAL - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - ÓBICE - DESCABIMENTO - INFRAESTRUTURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Cumpre desacolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, pois o deferimento da tutela provisória não demanda precedente justificação prévia nem mesmo quando deferida em face da Fazenda Pública, notadamente quando requerida em sede de ação civil pública, nos termos do §2º da Lei 8.437/92, art. 1º. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ATUAL E DO ESBULHO. NECESSIDADE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO HÁ TRÊS ANOS. ESTELIONATO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DAS PARTES. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Segundo a Teoria Objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering e parcialmente adotada pelo CCB/2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade sobre a coisa. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em Agravo de Instrumento. ... (Continua)

15 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada «contrapartida social, que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas exigiu pagamento de 40 UFESPs por cada lote a fim de compensar os gastos com a rede de esgoto. Cobrança realizada sem qualquer base legal prévia que estabelecesse hipóteses de incidência e de isenção e parâmetros de fixação do valor. Exigência de um único loteador. Arbitrariedade. Indevida intervenção do Estado na propriedade. Extrapolação das competências municipais dos arts. 30, VIII, e 182, «caput, da CF. Violação aos princípios da igualdade, da legalidade, da propriedade e da livre iniciativa (arts. 5º, II, 37, «caput, e 170, «caput, da CF/88). Arguição julgada procedente

16 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Formação de coisa julgada. Embargos de declaração. Análise de matéria não debatida. Inovação recursal.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Intimação. Demolitória incabível. Inocorrência de violação do CPC, art. 535, de 1973 função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da agência a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tendo a lide sido resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário ( ICMS). Condenação com base exclusivamente no depoimento de testemunhas. Descabimento. Presença de evidências claras de que a sócia/apelante não participada da administração da propriedade, sendo que raramente frequentava a empresa. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE APÓS A MORTE DO DOADOR, PASSADAS QUASE QUATRO DÉCADAS DO ATO DE LIBERALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO BEM E DE DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO DO DIREITO DA PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE NORTEAR AS DECISÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

1-Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Extinção de Cláusula de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, de bem recebido por herança da falecida madrinha da Requerente, que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)