Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REURB - Lei 13.465/2017 - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - ENTE FEDERADO MUNICIPAL - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - ÓBICE - DESCABIMENTO - INFRAESTRUTURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Cumpre desacolher a alegação de nulidade da decisão recorrida, pois o deferimento da tutela provisória não demanda precedente justificação prévia nem mesmo quando deferida em face da Fazenda Pública, notadamente quando requerida em sede de ação civil pública, nos termos do §2º da Lei 8.437/92, art. 1º. ... (Continua)