Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE APÓS A MORTE DO DOADOR, PASSADAS QUASE QUATRO DÉCADAS DO ATO DE LIBERALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO BEM E DE DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO DO DIREITO DA PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE DEVE NORTEAR AS DECISÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

1-Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Extinção de Cláusula de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, de bem recebido por herança da falecida madrinha da Requerente, que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)